TRF2 - 5006151-25.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006151-25.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003349-29.2025.4.02.5117/RJ AGRAVANTE: SERGIO RICARDO NUNES SALGUEIROADVOGADO(A): LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167)AGRAVADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO RICARDO NUNES SALGUEIRO em face da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo  - Seção Judiciária do Rio de Janeiro  (Evento 10): "Trata-se de demanda objetivando que seja declarada a nulidade da adjudicação do imóvel objeto da matrícula n. 28.256, bem como do leilão e da cessão de crédito, com pedido de tutela de urgência para imediata suspensão do procedimento extrajudicial.

Afirma que houve a transferência dos direitos aquisitivos sobre o bem em 1992 e que os contratantes originários faleceram.

Decido.

Não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, uma vez que a realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o periculum in mora.

Tampouco verificada a probabilidade do direito, haja vista que não demonstrado que a CEF tenha anuído à celebração do contrato entre o autor e os mutuários originários.

Ademais, não há comprovação acerca de tentativa de obtenção de informações ou regularização da situação ao longo dos anos junto à instituição financeira. Indefiro a tutela de urgência (art. 300, caput, CPC).

Cite(m)-se e intime(m)-se.

Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s)."   O  Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) 3.

O Agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de adjudicação e de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão de seu único imóvel residencial, apontando graves irregularidades no procedimento expropriatório, notadamente a inexistência de constituição regular em mora e a ausência de notificação pessoal do possuidor. (...) 8.

O Agravante exerce a posse do imóvel objeto da lide desde 1992, de forma contínua, mansa, pública e pacífica, atendendo, inclusive, à função social da propriedade, conforme preconizado no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal.

Durante todo esse período, manteve-se adimplente com as obrigações condominiais e tributárias (IPTU), demonstrando vínculo efetivo e legítimo com o bem. 9.

Entretanto, de maneira absolutamente irregular, foi promovida adjudicação do imóvel sem a instauração de regular processo de execução judicial e sem a observância das formalidades legais exigidas para a execução extrajudicial. 10.

A adjudicação registrada em R-06 da matrícula do imóvel se deu com base em suposta “carta particular”, que jamais foi expedida ou homologada judicialmente, nem sequer submetida a qualquer forma de controle de legalidade, violando frontalmente o disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, que regula a execução extrajudicial nas operações de alienação fiduciária. (...) 12.

Não obstante, a ausência de procedimento formalizado, com regular constituição em mora, agrava ainda mais a situação.

Conforme dispõe o art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, é condição indispensável à consolidação da propriedade fiduciária a constituição válida em mora do devedor fiduciário, mediante notificação pessoal ou editalícia, o que não ocorreu no presente caso. 13.

Além disso, não houve qualquer notificação pessoal do Agravante, na qualidade de possuidor do bem, seja para purgar a mora, seja para apresentar defesa no âmbito de eventual procedimento expropriatório, configurando manifesta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). 14.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que a ausência de notificação pessoal do devedor/possuidor, assim como a inexistência de regular constituição de mora, enseja a nulidade do ato expropriatório e, por consequência, de todos os registros dele derivados. 15.

Portanto, diante da ausência de procedimento válido, da inexistência de intimação do Agravante e da violação de princípios constitucionais basilares, a probabilidade do direito invocado é manifesta, impondo-se o deferimento da medida de urgência para impedir a consumação de novos atos de alienação do imóvel. (...) 19.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a alienação do único imóvel de idoso sem observância do devido processo legal configura violação direta a normas de proteção especial e enseja risco irreparável.

O risco de perecimento do direito é concreto e iminente, considerando que o leilão estava previsto para encerrar-se no dia 13/05/2025, às 14h30, conforme edital divulgado. 20.

Permitir a consumação do leilão sem a devida análise judicial prévia importará na alienação irreversível do imóvel, tornando inócua qualquer futura decisão de mérito e afetando diretamente direitos personalíssimos do Agravante. 21.

Portanto, o periculum in mora está configurado em seu grau máximo, justificando a concessão imediata do efeito suspensivo para assegurar a preservação da posse e da propriedade do Agravante sobre seu único bem residencial. (...) 30.

A concessão do efeito suspensivo para suspender o leilão extrajudicial não ocasionará qualquer prejuízo efetivo às Agravadas. 31.

Caso, ao final, seja reconhecida a validade da adjudicação e do procedimento expropriatório, com comprovação de que o Agravante foi devidamente notificado e de que não houve vício na constituição em mora, o imóvel poderá ser novamente submetido a leilão, de forma regular, sem qualquer perda material para as instituições financeiras envolvidas. 32.

Portanto, a preservação do status quo até o julgamento definitivo da lide não compromete o direito das Agravadas em reaver o crédito eventualmente devido, tampouco causa-lhes dano irreversível. (...) 36.

O imóvel objeto da lide — Apartamento 802, Bloco 13, Rua Augusto Ruschi, nº 45, Condomínio da Marinha, Colubandê, São Gonçalo/RJ, matrícula nº 28.256, 4º Ofício de Registro de Imóveis — encontra-se inserido em leilão extrajudicial promovido pela EMGEA, com encerramento previsto para o dia 13/05/2025, às 14h30. 37.

Trata-se da única residência do Agravante, que nela reside desde 1992, mantendo o imóvel ocupado e em dia com todas as obrigações condominiais e tributárias (IPTU).

A alienação forçada, caso efetivada, causará dano irreversível e colocará em risco terceiros de boa-fé. 38.

O fumus boni iuris decorre das graves irregularidades na adjudicação registrada em R-06 da matrícula do imóvel, realizada por meio de carta particular, sem respaldo judicial ou constituição válida em mora.

Soma-se a isso a ausência de notificação pessoal ao possuidor, configurando nulidade insanável. (...) 44.

Diante do exposto, requer: I.

O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com o seu regular processamento; II.

A concessão de efeito suspensivo ativo para suspender imediatamente o leilão extrajudicial do imóvel e de vedação de qualquer outra medida expropriatória antes do deslinde final do processo de alienação do imóvel, sob pena de multa de multa única de R$150.000,00; III.

A intimação dos Agravados para apresentarem contrarrazões,e IV.

Ao final, o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e deferir integralmente a tutela de urgência pleiteada." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Não se vislumbra, neste momento processual, urgência na situação, uma vez que a realização do leilão do imóvel não implica imediato desapossamento do bem, afastando-se, assim, o periculum in mora.

Tampouco verificada a probabilidade do direito, haja vista que não demonstrado que a CEF tenha anuído à celebração do contrato entre o autor e os mutuários originários.

Ademais, não há comprovação acerca de tentativa de obtenção de informações ou regularização da situação ao longo dos anos junto à instituição financeira. Indefiro a tutela de urgência (art. 300, caput, CPC)." (sem grifo no original) Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorreu, na hipótese.

Por derradeiro, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que o Agravante não apresentou documentos nem argumentos que justifiquem o contraditório diferido, além do presente recurso ter sido interposto em data posterior à apontada como a de realização do leilão do imóvel.

Isto posto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.