TRF2 - 5027427-18.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 17:07
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>
-
12/09/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 30/09/2025, com início à 0h e término em 07/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Apelação Cível Nº 5027427-18.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MARILENE TERRA GADIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES CONTI (OAB ES023919) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA INTERESSADO: ENIO JORDEN ALMANCA SANGY (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
11/09/2025 16:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
-
11/09/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/09/2025 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 46
-
13/08/2025 18:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
13/08/2025 08:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027427-18.2023.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50274271820234025001/ES)RELATOR: RICARDO PERLINGEIROAPELADO: MARILENE TERRA GADIOLI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES CONTI (OAB ES023919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 01/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
01/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
01/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/07/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5027427-18.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: MARILENE TERRA GADIOLI (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES CONTI (OAB ES023919) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
ANULATÓRIA.
DNIT.
AUTO INFRAÇÃO IRREGULAR.
DANOS MORAIS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES; homologou o reconhecimento jurídico pedido quanto à nulidade dos AIs números S035689924, S035689080, S036034748, S039197350 e S039199831; julgou procedente a pretensão autoral, quanto ao pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.
Para a configuração do dano moral, exige-se que a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalização do instituto.
Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010549-26.2021.4.02.5118, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.4.2024. 3.
No caso concreto, a demandante foi autuada pelo DNIT, em várias oportunidades, em 2023 e 2024, gerando os AIs números S035689924, S035689080, S036034748, S039197350 e S039199831, sendo que o veículo envolvido nas infrações (placa PPO-8875) fora vendido para o terceiro Enio Jorden Almanca Sangy em 10/2021.
Além disso, em 25/10/2021, houve o registro da transferência de propriedade nos cadastros do DETRAN/ES. 4.
O apelante reconheceu a irregularidade das autuações.
No entanto, afirma que o erro na indicação do autuado não lhe pode ser imputado, uma vez que o veículo implicado nas infrações de trânsito encontrava-se cadastrado em nome da autora no sistema RENAINF, sob o fundamento de que "não tem gerência sobre os dados levados ao banco de dados nacional, RENAVAM", pois tal "atividade é de competência do DETRAN do estado que o veículo está licenciado, nos termos do art. 22, III e XIII do CTB". 5.
Na hipótese em análise, a autora promoveu todas as medidas legais após a venda do veículo, de modo que a manutenção dos autos de infração em nome da demandante configura a conduta ilícita passível de indenizar. 6.
As multas foram impostas pelo DNIT, de modo que cabe a este órgão indenizar a autora pelos danos extrapatrimoniais. 7.
A condenação em verba honorária sucumbencial decorre da imposição da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil onde “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”.
A imposição de tal ônus origina-se, notadamente, da sucumbência integral.
Por extensão e, no mesmo sentido, pode-se concluir que a redação do seu §2º veicula norma geral e obrigatória, de forma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a base de cálculo que o discrimina, que no caso, corretamente aplicado, é o valor da causa.
Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5088165-31.2021.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
POUL ERIK DYRLUND, DJe 3.2.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5085124-27.2019.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.1.2025. 8. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.
Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante. 9.
Apelação não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. -
17/06/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
17/06/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 13:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/06/2025 13:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 16:00
Sentença confirmada - por unanimidade
-
23/05/2025 12:40
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
-
23/05/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5027427-18.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARILENE TERRA GADIOLI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES CONTI (OAB ES023919) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES (RÉU) PROCURADOR(A): GUILHERME RABBI BORTOLINI INTERESSADO: ENIO JORDEN ALMANCA SANGY (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
22/05/2025 17:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
-
22/05/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/05/2025 17:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 47
-
11/04/2025 11:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/04/2025 08:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
10/04/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
10/04/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/04/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/04/2025 10:12
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/04/2025 23:41
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5024859-49.2025.4.02.5101
Conselho Regional dos Representantes Com...
Atilat Material Eletrico LTDA
Advogado: Andre Pereira de Assis
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001501-92.2024.4.02.5003
Jose Carlos dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/07/2025 15:50
Processo nº 5087426-53.2024.4.02.5101
Conselho Regional de Medicina do Estado ...
Marco Antonio de Maria
Advogado: Renata Matos da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006007-51.2025.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Walter Ferreira
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2025 17:37
Processo nº 5027427-18.2023.4.02.5001
Marilene Terra Gadioli
Enio Jorden Almanca Sangy
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/07/2023 14:01