01/08/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12
01/08/2025 02:01

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000285-34.2013.4.02.5112/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELADO: ERNESTO CARLOS BLANC (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VIDIPO (OAB RJ120694)APELADO: ERNESTO CARLOS BLANC (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VIDIPO (OAB RJ120694) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEF.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.340.553 (TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, DO STJ).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente [execução fiscal de dívida ativa não tributária (Taxa Anual por Hectare), no valor total de R$ 6.658,85 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em outubro/2013], sem condenação a título de honorários advocatícios. 2) A prescrição intercorrente, in casu, é regida pelo art. 40, da Lei 6.830/80, verbis: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).” 3) A inteligência do referido art. 40, da Lei 6.830/80, foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.340.553 (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12.09.2018, cujo acórdão foi publicado no DJe de 16.10.2018, consolidando-se jurisprudência qualificada de estrita observância, no sentido de que “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis”. 4) No caso concreto, a Fazenda Pública foi regularmente intimada, de modo pessoal, por confirmação eletrônica, acerca da não localização de bens penhoráveis, em 19/10/2018, data essa que corresponde ao termo inicial do prazo de um ano a que se refere o § 2º, do art. 40, da LEF.

Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente foi 19/10/2019.

Em 07/02/2025, o exequente foi regularmente intimado, de modo pessoal, por confirmação eletrônica, nos termos do § 4º, do art. 40, da LEF, não logrando apresentar qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, culminando na sentença, ora recorrida, em 15/02/2025. 5) Diante dos marcos temporais acima referidos, conclui-se que ocorreu a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. 6) Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
06/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 13:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
06/06/2025 13:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 11:33

Sentença confirmada - por unanimidade
31/05/2025 20:55

Lavrada Certidão
30/05/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 20:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025 Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00
19/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0000285-34.2013.4.02.5112/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ERNESTO CARLOS BLANC (EXECUTADO) APELADO: ERNESTO CARLOS BLANC (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
16/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
16/05/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/05/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00 Sequencial: 21
15/05/2025 12:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
11/04/2025 16:05

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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