TRF2 - 5032824-78.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/09/2025 13:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/09/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/08/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/08/2025 23:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/08/2025 23:56
Determinada a intimação
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09/08/2025 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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02/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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21/07/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/07/2025 21:32
Juntada de Petição
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17/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2025 17:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
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16/07/2025 13:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
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16/07/2025 13:10
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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16/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5032824-78.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BRASVIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): GEORGE PEREIRA GOMES (OAB RJ160700)SENTENÇAAnte o exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro I/RJ, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo, por consequência, ser excluído do polo passivo do feito; - DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar o imediato restabelecimento da habilitação da Parte Autora no Siscomex, bem como reconhecer o seu direito a que eventual revisão de ofício de sua habilitação se dê sob a égide do contraditório e ampla defesa, mediante intimação prévia para regularizar eventuais pendências apontadas e garantido seu direito à interposição de recursos.
Sem custas.
Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Proceda a Secretaria a exclusão do Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro I/RJ do polo passivo do feito.
Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito.
Publique-se.
Intime-se com urgência para o cumprimento da liminar ora deferida. -
15/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 19:45
Concedida a Segurança
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10/06/2025 23:40
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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09/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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26/05/2025 18:37
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 18:37
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5032824-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BRASVIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): GEORGE PEREIRA GOMES (OAB RJ160700) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a impetrante para que se manifeste sobre a alegação de ilegitimidade passiva, arguída no evento 24, INF_MAND_SEG1, indicando em 15 dias, caso queira, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro – DECEX/RJ, como competente.
Cumprido, inclua-se o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro – DECEX/RJ como autoridade coatora.
A referida autoridade já apresentou informações..
Decorridos, sem manifestaçao, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
Cumprido, ao MPF. -
14/05/2025 22:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/05/2025 22:27
Determinada a intimação
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14/05/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/05/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/05/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/05/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/04/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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30/04/2025 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/04/2025 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/04/2025 21:15
Determinada a intimação
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29/04/2025 18:31
Juntada de Certidão
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29/04/2025 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 11:30
Determinada a intimação
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14/04/2025 09:59
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2025 14:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJRIO29F)
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11/04/2025 14:00
Alterado o assunto processual
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11/04/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 10:29
Declarada incompetência
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10/04/2025 23:58
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 16:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/04/2025 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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