08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010641-90.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)AGRAVANTE: JUVENAL HAHNE JUNIOR (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ADUFRJ - SECAO SINDICAL e por JUVENAL HAHNE JUNIOR, em face da decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº. 50608066720254025101, que determinou que fossem juntados aos autos comprovante de residência, cópias dos documentos pessoais e procuração de JUVENAL HAHNE JUNIOR.

Relata a parte agravante que o juízo de origem, ao receber a execução, intimou a AdUFRJ para juntar documentos pessoais do(a) substituído(a) (procuração, identidade, CPF e comprovante de residência), todavia, a parte exequente não é o substituído titular do direito, mas sim o substituto processual ENTIDADE SINDICAL ADUFRJ.

Explica que foi juntado no evento 1, comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do(a) substituído(a) junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados do(a) substituído(a) extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ etc.

Acrescenta que também, foram juntados no evento 1, lista de docentes da UFRJ em que a própria executada reconhece terem direito, e lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas.

Argumenta que deve ser afastada a exigência da juntada de procuração e demais documentos do(a) substituído(a), na linha do tema 823 do STF.

Requer seja a atribuição de efeito suspensivo ao agravo tendo em vista que no caso de não cumprimento da decisão agravada poderá ocasionar a extinção do cumprimento de sentença. É o relato do necessário, passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Antes de analisar tais elementos, faço um breve resumo dos fatos ocorridos no processo de origem.

Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação de procedimento comum, processo nº 0000906-21.2000.4.02.5101, proposta pelo SIND.

NAC.

DOS DOCENTES DAS INST.

DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS.

DOS DOC.

DA UFRJ-ADUFRJ, objetivando a aplicação do percentual de 3,17% sobre vencimentos de servidor público.

Consta como substituído(a) JUVENAL HAHNE JUNIOR, inscrito (a) no CPF nº *11.***.*82-15.

O juízo a quo determinou que fossem juntados aos autos comprovante de residência, documentos pessoais e procuração de JUVENAL HAHNE JUNIOR (evento 12): “I - Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, apresentando: a) comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome do substituído, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF; b) cópia completa e legível do documento de identificação do substituído, com foto e assinatura; c) procuração com outorga de poderes e assinada pelo substituído; d) respectivas fichas financeiras, necessárias à elaboração dos cálculos; e) planilha de cálculo do valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

II - Constato que não consta recolhimento de custas processuais.

Assim, providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, tomando por base o novo valor da causa, através de guia própria, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Tudo cumprido, voltem conclusos.

A parte agravante informa que foram juntados com a petição inicial o comprovante de SITUAÇÃO CADASTRAL no CPF do(a) substituído(a) junto à Receita Federal, com dados como nome, data de nascimento e inscrição no CPF, e, além disso, foi juntado no evento 1, FICHIND8, dados do(a) substituído(a) extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal Brasileiro, como vínculo funcional, data de ingresso na UFRJ, data de aposentadoria, cargo público ocupado, remuneração recebida da UFRJ (evento 01- FICHIND8).

Também foi juntada aos autos a lista de docentes da UFRJ e a lista de sócios/sindicalizados da ADUFRJ, estando o(a) substituído(a) presente em ambas as listas (EVENTO 01 – anexos 9 e 10).

O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, como nas liquidações e execuções de sentença.

Trata-se de hipótese de substituição processual, independentemente de expressa autorização dos seus filiados, conforme entendimento reafirmado pelo STF, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL (tema 823).

Assim, quanto à exigência de apresentação de procuração atualizada do(a) substituído(a), tem-se por descabida, por atuar o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, e não na qualidade de representação processual.

Assim, nesse ponto, merece reforma a decisão agravada.

No tocante à apresentação de comprovante de residência e documento de identificação do(a) substituído(a), não considero a decisão teratológica ou arbitrária, na medida em que facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à efetividade e celeridade da execução, em cumprimento ao disposto no art. 5º, LXXVII, da CF e,

por outro lado não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente.

Em uma análise perfunctória, própria do momento processual, verifico haver verossimilhança nas alegações da parte agravante em relação à alegação da desnecessidade de apresentação de procuração atualizada do(a) substituído(a).

No que se refere a perigo da demora, entendo que ele se encontra igualmente presente, na medida em que o juízo a quo determinou prazo para cumprimento das exigências, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Por estas razões, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento até julgamento do mérito deste recurso.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da lei.

Publique-se e intimem-se.
25/10/2024 15:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2
24/10/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/10/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
30/09/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
30/09/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/09/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 24/09/2024 Número de referência: 1230794
23/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:02

Despacho
23/09/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
18/09/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
27/08/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/08/2024 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/08/2024 16:52

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
16/08/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/08/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
09/08/2024 17:43

Juntada de Petição
01/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
01/08/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
31/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 16:34

Declarada decadência ou prescrição
29/07/2024 15:05

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 14:44

Intimado em Secretaria
29/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/07/2024 15:58

Expedição de Alvará
22/07/2024 17:17

Conclusos para julgamento
20/07/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
08/07/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
30/06/2024 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/06/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
27/05/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:40

Despacho
27/05/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/05/2024 19:41

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
23/04/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/04/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/04/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85
08/02/2024 21:29

Juntada de Petição
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
12/01/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
02/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 20:19

Despacho
01/12/2023 08:43

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/10/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 12:01

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/09/2023 12:05

Juntada de Petição
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/09/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/09/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:17

Despacho
08/08/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/07/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/07/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
13/06/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2023 19:11

Juntada de Petição
06/06/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/05/2023 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
04/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2023 15:37

Conclusos para julgamento
04/04/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 28/03/2023 15:19:43)
28/03/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/03/2023 22:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
23/03/2023 20:07

Juntada de Petição
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/03/2023 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:56

Despacho
09/03/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 15:27

Juntada de Petição
09/03/2023 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/03/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
16/02/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 11:03

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2022 11:44

Conclusos para julgamento
14/10/2022 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/09/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 10:13

Despacho
12/09/2022 17:22

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 17:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
12/09/2022 13:38

Juntada de Petição
05/09/2022 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/08/2022 12:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 12:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 12:49

Determinada a citação
28/07/2022 13:30

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:17

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 17:09

Juntada de Petição
27/07/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5122350-95.2021.4.02.5101

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2ª instância - TRF2

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