TRF2 - 5006243-57.2024.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 19:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/08/2025 13:55
Juntada de Certidão
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14/08/2025 11:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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14/08/2025 11:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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14/08/2025 07:46
Juntada de Petição
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/07/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/07/2025 03:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2025 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5006243-57.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDAPELANTE: IZABELA SANT ANA PRAZERES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE GUIMARAES DA SILVA (OAB PE027075) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO III.
RISDIPLAM.
NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS.
REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por Izabela Sant Ana Prazeres Pereira contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e da União, visando ao fornecimento do medicamento Risdiplam, por tempo indeterminado, para tratamento da doença rara e grave denominada Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo III (CID G12.1), com base em prescrição médica que aponta agravamento progressivo do quadro clínico e risco de invalidez e óbito.O cumprimento do dever constitucional de garantir o direito à saúde impõe responsabilidade solidária às esferas da federação, mas está sujeito aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF quanto à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.O medicamento Risdiplam possui registro na ANVISA, mas não integra a RENAME nem foi incorporado ao SUS para tratamento da AME tipo IIIa, conforme deliberação técnica da CONITEC, que apontou incertezas quanto à efetividade e impacto orçamentário.A parte autora comprovou a hipossuficiência financeira e a prescrição médica do Risdiplam, mas não apresentou evidências científicas robustas — como ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas — que demonstrem sua imprescindibilidade e superioridade em relação a alternativas terapêuticas já incorporadas.A jurisprudência do STF, especialmente no Tema 1234 e na Súmula Vinculante nº 61, exige a observância de critérios técnicos rigorosos, incluindo análise do NATJUS, negativa administrativa fundamentada, e respeito à decisão técnica da CONITEC, não sendo admissível ao Judiciário substituir o juízo técnico-administrativo sem base científica de alto nível.Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
06/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 14:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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06/06/2025 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 11:33
Sentença confirmada - por unanimidade
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31/05/2025 20:55
Lavrada Certidão
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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19/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5006243-57.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: IZABELA SANT ANA PRAZERES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE GUIMARAES DA SILVA (OAB PE027075) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/05/2025 17:16
Juntada de Certidão
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16/05/2025 17:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35
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15/05/2025 12:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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09/05/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
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29/04/2025 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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28/03/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 12:30
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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12/03/2025 17:20
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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