16/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002623-59.2009.4.02.5002/ES EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VINICIUS PAVESI LOPES (OAB ES010586)ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA (OAB ES017916)ADVOGADO(A): LIGIA SELVATICI PAIVA (OAB ES016435)ADVOGADO(A): JULIA NERY DOS SANTOS (OAB ES035755)EXECUTADO: INDY CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): ELISABETE ALVES DE SOUZA (OAB ES016763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação de improbidade administrativa, requerido pelo MPF - evento 216, DOC1 -, valores que deverão ser revertidos em favor da União, FNDE e Município de Alegre/ES - evento 229, DOC1.

Intimados os executados para pagamento ou oferecimento de impugnação à obrigação de pagar - eventos 222 e 223 -, quedaram-se inertes. Realizado o CNCIAI evento 244, DOC1 e evento 244, DOC2, o que atende, também, à comunicação ao TCU e CGU para fins de cumprimento da sentença no que concerne à condenação dos réus na "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos" - evento 242, DOC1 -, bem como informada à Justiça Eleitoral acerca da condenação do réu José Carlos de Oliveira à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos - evento 243, DOC1.

Requereu o MPF a intimação da União (AGU), a fim de informar a forma de depósito dos valores oriundos da condenação em favor da União Federal e do FNDE e a intimação da Procuradoria do município de Alegre/ES para informar a forma de depósito dos valores oriundos da condenação em favor daquele município - evento 229, DOC1.

No despacho de evento 246, DOC1 foi determinada a intimação da a União, o FNDE e o Município de Alegre/ES para que informem a forma de apropriação dos valores a serem pagos pelos executados e a intimação do MPF para proceder na atualização do débito e requerer o que for de seu interesse. A União e o FNDE compareceram aos autos e apresentaram a forma para apropriação dos valores a serem pagos, através dos evento 254, DOC1 e evento 256, DOC1, respectivamente.

O Município de Alegre não se manifestou nos autos.

O MPF, por sua vez, requereu no evento 259, DOC1 a consulta ao sistema INFOJUD, consulta ao RENAJUD e ofícios ao IDAF, ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, à CVM, à SUSEP, aos os Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de Alegre-ES, Muniz Freire-ES e Cachoeiro de Itapemirim-ES, à JUCEES, à Receita Federal para a realização de buscas patrimoniais.

Requereu também nova intimação do Município de Alegre. É o relatório.

Na petição de evento 259, DOC1 o MPF informou que a planilha de cálculos atualizada se encontrava em anexo e realizou vários pedidos de busca patrimonial.

Contudo, apesar de mencionados, não se verifica nos autos a juntada dos cálculos atualizados, pelo que fica condicionada a análise dos requerimentos do evento 259, DOC1 à apresentação dos mesmos.

Além disso, não se verifica a manifestação do Município de Alegre para informar a forma de apropriação dos valores a serem pagos.

Diante do exposto: 1.

Intime-se o Município de Alegre/ES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a forma de apropriação dos valores a serem pagos pelos executados e objeto do presente requerimento do cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor da execução atualizado, inclusive com os acréscimos de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. 3.

Transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.
25/02/2022 15:15

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
25/02/2022 15:15

Transitado em Julgado em 25/02/2022
02/12/2021 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1096351/2021
02/12/2021 11:19

Protocolizada Petição 1096351/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2021
19/11/2021 05:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/11/2021 Petição Nº 855219/2021 - AgInt
18/11/2021 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
18/11/2021 17:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0855219 - AgInt no REsp 1954465 - Publicação prevista para 19/11/2021
16/11/2021 23:59

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00855219/2021 - AgInt no REsp 1954465/ES
08/11/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000793-2021-AJC-1T)
28/10/2021 07:48

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000793-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
28/10/2021 06:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/10/2021
27/10/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
27/10/2021 14:22

Incluído em pauta para 10/11/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00855219/2021 - AgInt no REsp 1954465/ES
26/10/2021 10:01

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA
21/10/2021 20:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
20/10/2021 14:12

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/09/2021 e término em 19/10/2021 o prazo para INDY CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentar resposta à petição n. 855219/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 592.
20/10/2021 14:12

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/09/2021 e término em 19/10/2021 o prazo para JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA apresentar resposta à petição n. 855219/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 592.
04/10/2021 09:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 886810/2021
04/10/2021 09:41

Protocolizada Petição 886810/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2021
27/09/2021 05:56

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/09/2021 Petição Nº 855219/2021 -
24/09/2021 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
24/09/2021 14:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 855219/2021. Publicação prevista para 27/09/2021)
23/09/2021 09:26

Juntada de Petição de agravo interno nº 855219/2021
23/09/2021 09:22

Protocolizada Petição 855219/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/09/2021
17/09/2021 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2021
16/09/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/09/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2021
15/09/2021 18:50

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
13/09/2021 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
13/09/2021 15:11

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 822953/2021
13/09/2021 15:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
13/09/2021 15:09

Protocolizada Petição 822953/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/09/2021
19/08/2021 10:44

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1833568)
01/07/2021 11:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 626021/2021
01/07/2021 11:02

Protocolizada Petição 626021/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2021
28/06/2021 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2021 Petição Nº 355939/2021 - AgInt
25/06/2021 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/06/2021 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0355939 - AgInt no AREsp 1833568 - Publicação prevista para 28/06/2021
25/06/2021 13:50

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Petição Nº 2021/00355939 - AgInt no AREsp 1833568, em razão da reconsideração da decisão de fls. 538/540e e, na sequência, conhecido do Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
17/06/2021 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
16/06/2021 21:46

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 570073/2021
16/06/2021 21:42

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/06/2021 21:42

Protocolizada Petição 570073/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/06/2021
08/06/2021 08:06

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
08/06/2021 08:06

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
08/06/2021 08:02

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
02/06/2021 15:35

Determinada a distribuição do feito
14/05/2021 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
13/05/2021 14:08

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 22/04/2021 e término em 12/05/2021 o prazo para INDY CAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA apresentar resposta à petição n. 355939/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 542.
13/05/2021 14:08

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 22/04/2021 e término em 12/05/2021 o prazo para JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA apresentar resposta à petição n. 355939/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 542.
23/04/2021 08:49

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 378087/2021 (Juntada automática)
23/04/2021 08:49

Protocolizada Petição 378087/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2021
20/04/2021 05:16

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/04/2021 Petição Nº 355939/2021 -
19/04/2021 13:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 355939/2021. Publicação prevista para 20/04/2021)
19/04/2021 08:31

Juntada de Petição de agravo interno nº 355939/2021
19/04/2021 08:28

Protocolizada Petição 355939/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/04/2021
13/04/2021 05:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2021
12/04/2021 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/04/2021 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2021
12/04/2021 17:50

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para não conhecer do Recurso Especial
08/03/2021 09:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
08/03/2021 09:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/02/2021 08:07

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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