28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 14:28

Recebido o recurso de Apelação
25/08/2025 14:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076651320254020000/TRF2
25/08/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005282-94.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMONADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMON (OAB ES031161)RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPESENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por CAMILA DE SOUZA MARTINS para, confirmando a decisão do evento 50, consolitar a determinação dirigida aos Réus, no sentido de que reservem uma vaga no cargo de Técnico do Seguro Social / GEX Vitória/ES, em favor daquela, assegurando-lhe o direito de participar do curso de formação previsto no item 1.2, "b", do Edital no 1, de 12/09/2022, em data posterior, a ser designada pela Autarquia-Ré, respeitado o prazo de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, por aplicação analógica do art. 207 da Lei no 8.112/90, diante da necessidade de deslocamento daquela do seu domcílio, durante a realização do curso.

Deverá a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, comprovar a data de nascimento do seu(ua) filho(a), como requerido pelo INSS (evento 68), para viabilizar o cumprimento da obrigação imposta, no que diz repeito ao adiamento e início do curso de formação.

E, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda.

Diante da sucumbência recíproca, prevista no art. 86, caput, do NCPC: 3.1) condeno as partes ao pagamento das custas judicias, sendo que a cobrança da parte devida pela Autora (50%) encontra-se suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do NCPC, estando o INSS isento do pagamento da proporção que lhe compete (25%), nos termos do art. 4o, I, da Lei no 9.289/96; 3.2) condeno a Autora a pagar honorários advocatícios aos Réus, "pro rata", que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 8o e 6o, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do NCPC; e 3.3) condeno os Réus, "pro rata", ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 8o5, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remessa necessária, por força do art. 496, I, do NCPC.

Com o trânsito em juglado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
03/07/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:50

Despacho
16/06/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076651320254020000/TRF2
12/06/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076651320254020000/TRF2
12/06/2025 15:12

Juntada de Petição
30/05/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005282-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMONADVOGADO(A): CAMILA DE SOUZA MARTINS CALMON (OAB ES031161) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.
27/05/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 13:09

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
29/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:32

Concedida a tutela provisória
10/04/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/04/2025 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/04/2025 10:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (DF013147 - DANIEL BARBOSA SANTOS)
27/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:26

Decisão interlocutória
24/03/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 19:57

Determinada a intimação
19/03/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 18:06

Intimado em Secretaria
11/03/2025 18:05

Intimado em Secretaria
11/03/2025 18:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 18:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/03/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 18:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/03/2025 18:33

Juntado(a)
06/03/2025 17:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/03/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:36

Determinada a intimação
03/03/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 15:20

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:58

Declarada incompetência
26/02/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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