27/08/2025 15:37

Juntada de Petição
10/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO44
17/06/2025 18:42

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010801-49.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARLY FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANA PEREIRA RAPOSO (OAB RJ214479) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 18/TRRJ. SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recorre a parte autora de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/01, tendo em vista que ela, apesar de devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada na presente ação, em que se postula a concessão de benefício de pensão por morte (evento 35.1).

A recorrente alega não ter sido regularmente intimada da designação da audiência, tendo sido expedida intimação no dia 22/08/2024 e a audiência designada para o dia para o dia 28/08/2024.

Pede a reforma da sentença, para que seja designada nova data para a audiência (evento 43.1).

Decido.

A sentença deve ser anulada.

Embora tenha sido previamente pelo juízo de que os autos seriam remetidos à Secretaria para agendamento de dia e hora para realização de audiência (evento 25.1), a autora não foi regularmente intimada para comparecimento ao ato, cuja realização foi designada para ocorrer no dia 28/08/2024.

A sequência dos atos processuais registrados no sistema Eproc indica que a Secretaria, no dia 22/08/2024, lançou no sistema a data da audiência, designada para ser realizada 6 dias depois (no dia 28/08/2024). O início do prazo para intimação da parte autora acerca daquele ato processual somente teve início em 03/09/2024, posteriormente, portanto, à própria data da realização: Não há como se considerar válida e regular intimação de ato processual, mormente os que exijam presença das partes e de testemunhas, sem que os interessados tenham tido tempo hábil para a ciência, o que pressupõe respeito à contagem do prazo registrado no sistema de acompanhamento processual.

Ante o exposto, por considerar positivada a ocorrência de negativa de jurisdição descrita no Enunciado nº 18/TRRJ, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem, para designação de nova data para realização de audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, regular prosseguimento do feito.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:31

Conhecido o recurso e provido
28/04/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 10:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:56

Decisão interlocutória
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
28/08/2024 22:43

Juntada de Petição
28/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/08/2024 14:36

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/08/2024 13:56

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 28/08/2024 14:05
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
03/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024 14:10

Despacho
10/05/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 17:06

Juntada de Petição
21/02/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/02/2024 11:26

Determinada a intimação
20/02/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/10/2023 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2023 15:34

Juntada de Petição
17/10/2023 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
17/10/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 08:30

Determinada a citação
28/09/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 12:07

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2023 00:15

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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