12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
09/09/2025 14:05

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
09/09/2025 14:05

Despacho
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 14:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/08/2025 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:03

Determinada a intimação
19/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066404-41.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FERNANDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 09/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1.

A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:18

Determinada a intimação
15/07/2025 12:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066404-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, bem como quanto à repetição dos indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos indevidos.

Analisando os autos, verifica-se que a sentença reconheceu a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, mas não abordou expressamente a complementação de aposentadoria paga pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a isenção do imposto abrange os valores recebidos a título de aposentadoria e complementação de aposentadoria, desde que decorrentes de doença grave devidamente comprovada.

Além disso, a repetição dos indébitos tributários deve observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional, garantindo à parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da doença grave.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria da parte autora, bem como determinar a repetição dos indébitos tributários, observada a prescrição quinquenal.

Por fim, concedo a tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do tributo em causa, conforme o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, impedindo novas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria da parte autora.

Passo ao DISPOSITIVO: 'Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a isenção do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora e sobre a complementação da aposentadoria paga pela PETROS, e condeno a FAZENDA NACIONAL a restituir o IR descontado,tanto da aposentadoria paga pelo INSS, como de sua complementação paga pela PETROS, desde a constatação da doença grave - em 06/03/2021, com correção pela taxa SELIC e observância do teto dos Juizados Especiais Federais e à prescrição quinquenal.Concedo a tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do tributo em causa, conforme o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, impedindo novas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria da parte autora.Expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Oficie-se a PETROS sobre o teor da sentença para que essa suspenda imediatamente os descontos relativos ao IR incidentes sobre a complementação da aposentadoria.

Intime-se, ainda, a CEAB/DJ para cumprimento da sentença e da liminar.

Rio de Janeiro, 03/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732
05/06/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/06/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 06:42

Determinada a intimação
03/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:53

Juntada de Petição
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066404-41.2021.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220)SENTENÇASendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a isenção do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, e condeno a FAZENDA NACIONAL a restituir o IR descontado desde a constatação da doença grave - em 06/03/2021, com correção pela taxa SELIC e observância do teto dos Juizados Especiais Federais e à prescrição quinquenal.

Expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
27/05/2025 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 06:44

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 08:31

Juntada de Petição
25/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:11

Despacho
21/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:24

Juntada de Petição
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
04/02/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:24

Determinada a intimação
02/02/2025 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
31/01/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:48

Juntada de Petição
22/01/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
22/01/2025 11:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 92
20/01/2025 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
14/01/2025 16:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:04

Despacho
26/11/2024 02:18

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
05/11/2024 11:22

Juntada de Petição
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/10/2024 15:14

Juntada de Petição
15/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:12

Determinada a intimação
15/10/2024 10:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
16/07/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:04

Determinada a intimação
15/07/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 17:37

Juntada de Petição
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:46

Determinada a intimação
12/06/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/05/2024 10:02

Juntada de Petição
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:28

Juntada de Petição
06/05/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:19

Determinada a intimação
26/04/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:42

Despacho
15/04/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2021 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/11/2021 14:56

Despacho
02/11/2021 15:24

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2021 18:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
28/10/2021 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/10/2021 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/10/2021 10:00

Juntada de Petição
08/10/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 11:54

Determinada a intimação
08/10/2021 10:56

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 09:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE01
08/10/2021 09:17

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2021
08/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/09/2021 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/09/2021 08:20

Juntada de Petição
06/09/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2021 12:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2021 18:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/09/2021 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/09/2021 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 01/09/2021 14:00 Sequencial: 44
23/08/2021 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
23/08/2021 11:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
21/08/2021 13:23

Juntada de Petição
20/08/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2021 15:32

Determinada a intimação
19/08/2021 17:11

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021 15:57

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/07/2021 16:40

Juntada de Petição
09/07/2021 11:35

Baixa Definitiva
09/07/2021 11:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
09/07/2021 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/07/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2021 15:52

Juntada de Petição
02/07/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2021 11:06

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
01/07/2021 17:21

Conclusos para julgamento
29/06/2021 10:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2021 08:54

Juntada de Petição
28/06/2021 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2021 12:40

Determinada a citação
28/06/2021 11:33

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2021 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00