TRF2 - 5132663-18.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:29
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
29/08/2025 18:45
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 16:53
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b>
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29/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 09/09/2025, com início à 0h e término em 16/09/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Apelação Cível Nº 5132663-18.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ALYNTHOR MONTEIRO WERNECK DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: JOAO WERNECK DE CARVALHO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
28/08/2025 17:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
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28/08/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/08/2025 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 176
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22/08/2025 16:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/07/2025 13:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
14/07/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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24/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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24/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/06/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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16/06/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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13/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 17:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
13/06/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/06/2025 16:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/05/2025 12:41
Juntada de Certidão
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5132663-18.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ALYNTHOR MONTEIRO WERNECK DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: JOAO WERNECK DE CARVALHO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
22/05/2025 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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22/05/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/05/2025 17:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 159
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21/05/2025 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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15/05/2025 08:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2025 18:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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12/05/2025 18:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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12/05/2025 18:02
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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21/03/2025 18:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
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17/03/2025 16:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
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17/03/2025 16:23
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
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17/03/2025 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
22/01/2025 08:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
10/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/11/2024 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
-
25/11/2024 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
-
25/11/2024 15:22
Expedição de Mandado - RJPETSECMA
-
22/11/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/11/2024 14:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
22/11/2024 14:23
Determinada a intimação
-
25/10/2024 07:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
24/10/2024 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
07/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
06/09/2024 01:19
Determinada a intimação
-
08/04/2024 18:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
08/04/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
22/03/2024 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2024 20:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
21/03/2024 20:15
Determinada a intimação
-
05/03/2024 05:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
04/03/2024 21:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
08/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2024 12:48
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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08/02/2024 12:40
Determinada a intimação
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01/02/2024 19:58
Redistribuído por sorteio - (GAB23 para GAB29)
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01/02/2024 19:58
Alterado o assunto processual
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01/02/2024 15:20
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA
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21/11/2023 12:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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21/11/2023 12:15
Juntada de Certidão
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13/11/2023 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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13/11/2023 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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10/11/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/11/2023 08:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
08/11/2023 15:16
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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