05/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:02

Juntada de Petição
01/09/2025 10:43

Juntada de Petição
01/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
06/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:06

Despacho
06/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007140320254020000/TRF2
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037729-72.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADRIANA DA SILVAADVOGADO(A): ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705)AUTOR: ROMILDO RODRIGUESADVOGADO(A): ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) DESPACHO/DECISÃO No evento 14, a parte autora requereu o aditamento da inicial, para incluir o pedido de declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade.

A ré foi intimada nos termos do art. 329, II, do CPC (evento 17).

Os autores apresentaram Embargos de Declaração do despacho do evento 17, aduzindo contradição, pois o aditamento foi formulado com fundamento no artigo 303, § 1º, I, do CPC, uma vez que, a ação foi inicialmente ajuizada sob a forma de tutela antecipada antecedente (evento 26).

Requerimento de assistência judiciária gratuita no evento 27.

Manifestação da CEF no evento 33.

DECIDO.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material, situações que não se aplicam ao presente caso.

Isso porque o despacho embargado não possui qualquer conteúdo decisório e contra atos desta natureza não cabe recurso, nos termos do previsto no art. 1.001, do CPC.

Dessa forma, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.

Por outro lado, embora a ação tenha sido cadastrada como Ação Ordinária, a inicial foi apresentada como Tutela Antecipada Antecedente, nos moldes do art. 303, do CPC; sendo cabível o acolhimento da Emenda à Inicial do evento 17, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recebo a Emenda à Inicial apresentada no evento 17.

Abra-se vista à CEF, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
15/05/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 07:37

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
25/04/2025 14:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50007140320254020000/TRF2
14/03/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:24

Determinada a intimação
21/02/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 15:21

Juntada de Petição
05/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 22:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50007140320254020000/TRF2
29/01/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 17:12

Juntada de Petição - (P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA para BA09048 - PAULO ROCHA BARRA)
28/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:07

Determinada a intimação
24/01/2025 15:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50007140320254020000/TRF2
24/01/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 14:53

Juntada de Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/11/2024 11:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA09048 - PAULO ROCHA BARRA)
27/11/2024 10:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71732349720 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA)
27/11/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:54

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 20/11/2024 Número de referência: 1255266
14/11/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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