09/08/2025 19:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
06/08/2025 02:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06
06/08/2025 02:02

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5121716-31.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

CEF.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

DOENÇA GRAVE.

ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL.

NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por RUY FERNANDES TORRES contra sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação proposta pelo rito comum por Caixa Econômica Federal, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação ao pagamento de dívidas de cartão de crédito. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a aferir se, no caso, dada a condição de saúde do apelado, são aplicáveis o art. 317, do CC e o r. 6º Inciso V, do CDC, para revisão do contrato. III.

RAZÕES DE DECIDIR O fato de se estabelecer entre as partes uma relação de consumo e existir um regramento jurídico específico, não são, por si sós, passíveis de autorizar a mitigação do princípio pacta sunt servanda.Não é aceitável forçar o agente financeiro a aceitar condições diferentes daquelas inicialmente acordadas, se tais termos não estão respaldados pela legislação.A onerosidade excessiva, para ser caracterizada, pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

Para ser aplicada a teoria da imprevisão demanda fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato. 2.

Doença grave e as dificuldades financeiras decorrentes são situações que, embora extremamente indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, razão pela qual não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas." Dispositivos relevantes citados: art. 317, do CC; art. 3º, §2º e 6º, V do CDC.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5030701-49.2021.4.02.5101, Rel.

REIS FRIEDE, 6a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021 12:04:47 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
12/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
12/06/2025 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 12:06

Sentença confirmada - por unanimidade
31/05/2025 20:55

Lavrada Certidão
19/05/2025 13:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025 Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00
19/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5121716-31.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RUY FERNANDES TORRES (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
16/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
16/05/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/05/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00 Sequencial: 166
15/05/2025 18:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
07/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5044129-10.2021.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Telma da Penha Vieira Barbosa

Advogado: Claudia Carla Antonacci Stein

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 02:00

Exibir Processo

Processo nº 5011006-77.2024.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Drogaria Marco Ii LTDA

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000450-03.2025.4.02.5006

Fabiana Marcos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Catarine Mulinari Nico

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5003437-58.2024.4.02.5002

Vania Maria Muniz Fontes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051603-81.2025.4.02.5101

Rodrigo das Merces

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo