26/08/2025 09:32

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:05

Expedição de Alvará
31/07/2025 09:32

Juntada de Petição
14/07/2025 18:12

Despacho
11/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:36

Juntada de Petição
30/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035416-41.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
25/06/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 08:57

Determinada a intimação
24/06/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/06/2025 15:25

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035416-41.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FABIO DE REZENDE BASILIOADVOGADO(A): MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES (OAB ES000156B)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora o montante de R$ 3.980,00 (três mil e novecentos e oitenta reais), eventualmente bloqueados administrativamente na conta bancária de nº 4414/0013/8028-8, de titularidade de Aline Mariana dos Santos.

Tal valor deverá ser corrigido conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data do deposito indevido, ocorrido em 22/02/2021.
26/05/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 08:32

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 15:10

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 10:53

Juntada de Petição
04/11/2024 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)
01/11/2024 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 08:09

Determinada a citação
25/10/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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