TRF2 - 5004473-78.2024.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA CHAGAS DA SILVA

CPF *12.***.*86-49

Advogados

FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS DE LIMA

OAB: 204497/RJ

CPF *69.***.*54-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:06

    Juntada de Petição

  • 12/09/2025 23:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 22/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004473-78.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: FRANCISCA CHAGAS DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS DE LIMA (OAB RJ204497) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do TRF2 (evento 33).

    A sentença do evento XX assim dispôs: "ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,  para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a contar de 03/12/2018, pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implementação por força de tutela judicial. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º).

    Os valores em atraso devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

    A partir da promulgação da EC 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

    Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga EADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

    Sem custas.

    Honorários pelo INSS no percentual mínimo previsto no art. 85, §3°, do CPC, a depender da liquidação da sentença, aplicada a súmula 111 do STJ. 21.  Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC).

    Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes." No evento 12 TRF2, Acórdão da Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS: EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM CTPS.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

    PARCIAL PROVIMENTO PARA DECRETAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Trânsito em julgado certificado no evento 25 TRF2 (06/08/2025).

    Ante o exposto, assim decido: 1.

    Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2.

    INTIME-SE a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC.

    Cabe salientar que a planilha de cálculos do valor dos atrasados deverá especificar, separadamente, os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

    A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros). 3.

    Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para decisão.    

  • 20/08/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 11:15

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 15:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 19/08/2025 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 02:02

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50044737820244025118/TRF2

  • 27/03/2025 13:32

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2

  • 26/03/2025 23:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/02/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/02/2025 13:35

    Recebido o recurso de Apelação

  • 18/02/2025 09:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 04/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 31/01/2025 02:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/01/2025 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 24/12/2024 08:06

    Juntada de Petição

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

  • 25/11/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 25/11/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/11/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/11/2024 17:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/11/2024 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/10/2024 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/10/2024 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/10/2024 21:53

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 23/09/2024 22:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/09/2024 13:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/09/2024 13:59

    Despacho

  • 17/09/2024 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2024 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/07/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 14:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/06/2024 23:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2024 22:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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