03/06/2025 20:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Processo Incidente: 1276977 (STF)
03/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004422-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS AUGUSTO BASTOS MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a tramitação do feito como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.

Nos termos do artigo 189 do CPC, em regra os atos processuais são públicos, podendo tramitar em segredo de justiça nas seguintes hipóteses: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso dos autos não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses acima elencadas a justificar a tramitação do feito em segredo de justiça. Não há nos autos informaçõe que possam lhe causar prejuízos ou mesmo violar o direito constitucional à intimidade.

Nada a prover. Proceda-se à suspensão do feito até a publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração nos autos do RE 1276977/DF.
27/05/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:48

Decisão interlocutória
27/05/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
24/02/2025 21:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Processo Incidente: 1276977 (STF)
23/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
23/02/2024 14:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Processo Incidente: 112 (STF)
21/02/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
02/02/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 01:06

Decisão interlocutória
31/01/2024 19:33

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 10:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS501J)
27/01/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06F para RJMAC01F)
27/01/2024 10:59

Alterado o assunto processual
25/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:47

Determinada a intimação
25/01/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5120748-98.2023.4.02.5101

Antonio Edilson de Souza Magalhaes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/11/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5040719-36.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antonio Jacimar Hartuique

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5083752-67.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cecl Consultoria de Arte LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5120748-98.2023.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Claudia Rubem de Souza Magalhaes

Advogado: Carlos Augusto Grama Vieira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5040719-36.2024.4.02.5001

Antonio Jacimar Hartuique

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo