TRF2 - 5000683-97.2025.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:41
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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15/09/2025 14:41
Determinada a intimação
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15/09/2025 08:46
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/07/2025 01:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/07/2025 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/07/2025 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 12:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/07/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/07/2025 11:49
Determinada a intimação
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17/07/2025 08:39
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 08:39
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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19/06/2025 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000683-97.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JANSCIANE ROBERTA BARBOSAADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir de 20/08/2024 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.008.814-2) bem como a pagar os valores pretéritos que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.
Como os valores pretéritos são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), desde já limitada a R$ 3.000,00.
Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB ESPÉCIE Auxílio-acidente DIB 20/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES -
08/06/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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08/06/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/06/2025 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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06/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 17:16
Julgado procedente o pedido
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30/05/2025 16:06
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/05/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000683-97.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: JANSCIANE ROBERTA BARBOSAADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 23/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
26/05/2025 09:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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26/05/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/05/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/05/2025 18:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
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23/05/2025 18:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/05/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/02/2025 13:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/02/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/02/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/02/2025 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 09:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANSCIANE ROBERTA BARBOSA <br/> Data: 23/05/2025 às 11:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e 4
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17/02/2025 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 07:37
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
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16/02/2025 14:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/02/2025 14:29
Não Concedida a tutela provisória
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14/02/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 23:54
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
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12/02/2025 23:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/02/2025 23:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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