TRF2 - 5033780-40.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

CNPJ: 07.521.300/0001-65

AILTON PEREIRA DA SILVA

CPF *20.***.*38-40

Advogados

JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 013286/ES

CPF *57.***.*00-30

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

OAB: 011598/ES

CPF *85.***.*83-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 18/08/2025 13:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 15/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 13/08/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 19:55

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 12/08/2025 17:20

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 12/08/2025 16:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 18/06/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/06/2025 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 26/05/2025 02:09

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/06/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/06/2025

  • 26/05/2025 00:00

    Edital

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033780-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AILTON PEREIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB EDITAL Nº 500003749040 O DOUTOR ROBERTO GIL LEAL, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, em cumprimento ao que dispõe o art. 346 do CPC, procedo à intimação da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB acerca da sentença abaixo para que surtam seus efeitos legais:  "SENTENÇA Relatório dispensado.

    Preliminar de Ilegimitidade Passiva: A Autarquia Previdenciária é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre supostos descontos indevidos incidentes em benefício previdenciário.

    Preliminar rejeitada.

    Da Prescrição arguida pelo INSS: Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32.  Sem mais preliminares processuais, passo ao mérito.

    Inicialmente, importante esclarecer que diante da ausência de relação de consumo, não se aplica a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC.

    A entidade associativa requerida devidamente citada, não apresentou contestação, encontrando-se, portanto, revel. Assim, considero verdadeiras as alegações da parte autora (art. 344 do CPC). Tais alegações, consideradas verdadeiras pela revelia do corréu, indicam a ocorrência de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC.

    Tal ilicitude gerou descontos indevidos e pagamentos viciados, em função de contrato não comprovado, como exposto na petição inicial.

    Além disso, a parte autora foi privada indevidamente de parte de sua verba alimentar, o que caracteriza dano moral in re ipsa.  No que tange ao INSS, revejo meu posicionamento antes já adotado em outros feitos para acolher a tese esposada no âmbito da decisão proferida pela TNU (Tema 183) e, por extensão, indicar que a responsabilidade do INSS nesse caso presente é subsidiária em relação a responsabilidade civil da entidade associativa, que é, de fato, a pessoa jurídica credora/beneficiária dos valores que foram debitados do benefício previdenciário.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela.  Sem custas nem honorários.

    Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

    Cálculos pelo requerido, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Intimem-se as partes.

    Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se."      

  • 23/05/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025

  • 23/05/2025 13:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 16/05/2025 14:20:56)

  • 19/05/2025 18:13

    Expedição de Edital - intimação

  • 19/05/2025 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/05/2025 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 14/05/2025 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/05/2025 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/05/2025 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 09/05/2025 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/05/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/05/2025 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/05/2025 10:31

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2024 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 14/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/11/2024 00:00

    Juntada de Petição

  • 25/11/2024 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/11/2024 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/11/2024 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 21:02

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 31/10/2024 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/10/2024 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/10/2024 17:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/10/2024 16:33

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 18/10/2024 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/10/2024 16:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/10/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 16:13

    Concedida a tutela provisória

  • 11/10/2024 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2024 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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