02/09/2025 15:10

Baixa Definitiva
02/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-64 processada no TRF2 com o no. 51719555020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
02/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-64 processada no TRF2 com o no. 51719546520254029666/TRF (PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES)
02/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-64 processada no TRF2 com o no. 51719546520254029666/TRF (ADEMAIR GONCALVES CALLEIA)
21/08/2025 17:13

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-64
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 13:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-64
22/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/06/2025 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/06/2025 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:39

Juntada de Petição
23/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/06/2025 13:40

Determinada a intimação
18/06/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 18:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSPE02
17/06/2025 18:42

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001643-72.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: ADEMAIR GONCALVES CALLEIA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO JULGADO ORA RECORRIDO.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra julgado desta Turma Recursal.

Decido.

Os embargos de declaração não merecem ser providos, inexistindo qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada.

Quanto à alegação de omissão, em relação à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, não assiste razão ao embargante.

Como se sabe, mas não custa repetir, no microssistema dos Juizados Especiais, o legislador ordinário somente previu a condenação em honorários advocatícios ao recorrente vencido, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 (aplicado, subsidiariamente, na esfera federal, com base no art. 1º, da Lei 10.259/01): Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Na vertente, embora derrotado em segundo grau, o INSS não recorreu da sentença; logo, não pode ser condenado ao pagamento de verba honorária, sob pena de violação do dispositivo legal acima referido.

Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada.

Portanto, não estando assentados nas premissas do art. 1.022 do CPC, VOTO no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/04/2025 22:44

Juntada de Petição
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 16:34

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/03/2025 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00 Sequencial: 53
07/03/2025 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:30

Juntada de Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
18/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2024 15:24

Conclusos para julgamento
12/07/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/06/2024 14:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:38

Juntada de Petição
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ADEMAIR GONCALVES CALLEIA Data: 11/06/2024 às 14:15. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: GUIL
15/04/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 21:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/04/2024 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 19:41

Determinada a citação
11/04/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 17:10

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2024 13:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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