09/08/2025 21:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
21/07/2025 16:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
21/07/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5002970-41.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: MARIA DE FATIMA CORREIA PERILLE (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS. I.

CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação, nos autos de ação de indenização, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração de danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais.

Controverte-se, ainda, acerca da obrigação de reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico e da extrapolação de prazo de garantia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O valor a título de danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de reembolso em relação a gastos despendidos com assistente técnico, tal possibilidade não merece subsistir, devendo ser mantida a sentença, uma vez que foi juntado aos autos apenas o contrato de prestação de serviços com o assistente técnico.Quanto aos danos materiais, estes reputam-se devidos dado que deve a CEF responder pelos danos oriundos dos vícios de construção, tendo em vista que tal ente atua como gestor de política pública de construção de moradia de baixa renda, e participou da seleção e contratação de empresa para a construção do empreendimento, além de ser responsável pela fiscalização do andamento da obra.

Assim, verifica-se que assumiu a posição de fornecedor da unidade imobiliária entregue à parte autora.Por fim, quanto à extrapolação de prazo de garantia, esta não se verificou, pois às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos desprovidos.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por danos materiais e morais.

Não cabe, contudo, reembolso quanto a gastos despendidos com assistente técnico e não há que se falar em extrapolação do prazo de garantia, por haver aplicação do art. 205 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 do CC; art. 205 do CC; art. 12 do CDC; art. 85 § 8º e 8º-A do CPC.

Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5002947-75.2020.4.02.5002, Rel.

VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/10/2024, DJe 23/10/2024 15:26:07; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5004528-71.2020.4.02.5117, Rel.

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 07/11/2023, DJe 17/11/2023 17:33:57 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
12/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
12/06/2025 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 12:06

Sentença confirmada - por unanimidade
31/05/2025 20:55

Lavrada Certidão
19/05/2025 13:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025 Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00
19/05/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5002970-41.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 214) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARIA DE FATIMA CORREIA PERILLE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
16/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
16/05/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/05/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00 Sequencial: 214
15/05/2025 18:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
12/03/2025 19:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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