20/08/2025 14:32

Juntada de Petição
20/08/2025 14:19

Juntada de Petição
29/07/2025 19:08

Juntada de Petição
16/06/2025 13:41

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002366-60.2020.4.02.5002/ESAUTOR: VANESSA AIRES GONCALVESADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (28/08/2023 - ?evento 102, LAUDO2?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (28/04/2020 - evento 06) até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024) e, a partir de 29 de junho de 2024, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c o art. 389, ambos do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 14.905/2024). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
16/05/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
16/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Julgado procedente em parte o pedido
25/11/2024 18:28

Conclusos para julgamento
26/09/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
06/09/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
05/09/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:41

Juntada de Petição - (MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
26/06/2024 18:56

Juntado(a)
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
19/06/2024 15:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
07/06/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/06/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/06/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:46

Decisão interlocutória
03/06/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 19:15

Juntada de Petição - (SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
22/03/2024 10:19

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para SP160824 - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO)
14/03/2024 15:54

Juntada de Petição
30/01/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
06/12/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/12/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
01/12/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
31/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/10/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/09/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
28/09/2023 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/09/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:08

Desacolhida a Prisão Temporária
27/09/2023 20:49

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/09/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/08/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
31/08/2023 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/08/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:17

Juntada de Petição
30/08/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2023 12:58

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
03/05/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/05/2023 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/05/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/05/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 10:39

Juntado(a)
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/12/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/12/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/12/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:40

Determinada a intimação
20/10/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/08/2022 13:58

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2022 09:34

Juntada de Petição
09/08/2022 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/07/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/07/2022 16:10

Juntado(a)
15/07/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 08:38

Decisão interlocutória
19/05/2022 19:15

Juntada de Certidão
17/05/2022 23:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2022 17:43

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01F)
12/11/2021 17:51

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2021 06:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC02
16/09/2021 06:21

Transitado em Julgado
16/09/2021 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2021 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/09/2021 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/09/2021 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2021 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2021 06:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2021 15:43

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
19/08/2021 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/08/2021 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2021 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2021 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2021 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2021 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/08/2021 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/09/2021 13:00 Sequencial: 436
31/07/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2021 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/07/2021 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/07/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/07/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2021 15:04

Despacho
16/07/2021 18:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/07/2021 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
16/07/2021 16:44

Alterado o assunto processual
01/07/2021 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/06/2021 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/06/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/06/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/04/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2021 18:27

Julgado improcedente o pedido
08/04/2021 16:18

Conclusos para julgamento
08/04/2021 07:52

Despacho
17/03/2021 19:02

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2020 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2020 13:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
10/11/2020 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2020 18:54

Determinada a intimação
01/09/2020 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
27/07/2020 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
29/04/2020 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
28/04/2020 13:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/04/2020 12:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 12:07

Despacho/Decisão - Determina Citação
23/04/2020 12:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/04/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00