22/07/2025 16:03

Juntada de Petição
16/06/2025 13:39

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007112-68.2020.4.02.5002/ESAUTOR: VALERIA CRISTINA DE ALMEIDA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (27/12/2023 - ?evento 94, LAUDO1?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (08/02/2021 - evento 06) até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024) e, a partir de 29 de junho de 2024, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c o art. 389, ambos do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 14.905/2024). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
16/05/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
16/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Julgado procedente em parte o pedido
21/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
20/09/2024 19:26

Juntada de Petição
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
03/09/2024 16:14

Juntado(a)
30/08/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2024 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
21/08/2024 08:33

Juntada de Petição - (BA000834B - ANA PAULA MOURA GAMA para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 07:04

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/08/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
19/08/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:40

Decisão interlocutória
19/08/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/05/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:00

Juntada de Petição - (RS050525 - KARINA MARTINS para BA000834B - ANA PAULA MOURA GAMA)
04/04/2024 11:34

Juntada de Petição
22/03/2024 11:21

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para RS050525 - KARINA MARTINS)
19/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
14/02/2024 20:11

Juntada de Petição
16/01/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/01/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/01/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 15:18

Juntada de Petição
14/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:35

Juntada de Petição
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/08/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/08/2023 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/08/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:03

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:01

Juntada de Petição
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/04/2023 13:14

Juntada de Petição
11/04/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/04/2023 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2023 22:05

Determinada a intimação
31/03/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/12/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/12/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 16:58

Determinada a intimação
20/10/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/08/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/07/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
15/07/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:27

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:50

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
14/10/2021 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR02GAB02 para ESCAC02S)
14/10/2021 15:03

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/10/2021 15:54

Transitado em Julgado
12/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/09/2021 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/09/2021 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/09/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2021 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/09/2021 16:36

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
28/08/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/08/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/08/2021 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/08/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/08/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/08/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/08/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/08/2021 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/09/2021 14:00 Sequencial: 183
09/08/2021 18:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/08/2021 14:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
09/08/2021 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/07/2021 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/07/2021 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2021 10:09

Determinada a intimação
20/07/2021 10:02

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/06/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2021 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/04/2021 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/04/2021 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/04/2021 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/04/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2021 15:19

Julgado improcedente o pedido
27/04/2021 14:17

Conclusos para julgamento
27/04/2021 14:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/03/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/03/2021 14:50

Juntada de Petição
08/02/2021 12:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/02/2021 14:05

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
04/02/2021 09:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021 09:22

Determinada a citação
18/11/2020 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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