29/07/2025 19:10

Juntada de Petição
16/06/2025 13:39

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002401-20.2020.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (20/09/2023 - ?evento 98, LAUDO1?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (05/05/2020 - evento 06) até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024) e, a partir de 29 de junho de 2024, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c o art. 389, ambos do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 14.905/2024). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
16/05/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
16/05/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 23:53

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 09:43

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
25/08/2024 19:11

Juntado(a)
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
21/08/2024 08:43

Juntada de Petição - (ES016988 - MAICON CORTES GOMES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 08:43

Juntada de Petição - (ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
20/08/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 09:19

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
15/08/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/08/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
14/08/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
14/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:04

Decisão interlocutória
14/08/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/05/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
16/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/05/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:37

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
26/03/2024 15:42

Juntada de Petição
25/03/2024 09:14

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
05/03/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/03/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
05/03/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/03/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 21:08

Despacho
01/03/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/01/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/01/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
14/01/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/12/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/11/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:18

Despacho
06/11/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/10/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/10/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:23

Juntada de Petição
18/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/05/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/05/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/05/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:43

Juntado(a)
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/12/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/12/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:37

Determinada a intimação
27/10/2022 16:35

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/08/2022 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2022 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/08/2022 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/08/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:04

Decisão interlocutória
11/05/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB01 para ESCAC01F)
07/01/2022 15:15

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/01/2022 07:58

Transitado em Julgado - Data: 24/12/2021
24/12/2021 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/12/2021 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/12/2021 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/12/2021 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/12/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2021 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2021 17:00

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
08/12/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/12/2021 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/11/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/11/2021 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/11/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
25/11/2021 23:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
25/11/2021 23:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/11/2021 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/12/2021 13:00 Sequencial: 194
21/10/2021 16:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/10/2021 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
05/10/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/09/2021 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/09/2021 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2021 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2021 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/08/2021 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 15:55

Determinada a intimação
21/07/2021 09:45

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2021 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2021 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/05/2021 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/05/2021 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/05/2021 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2021 15:02

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
07/05/2021 14:38

Conclusos para julgamento
07/05/2021 14:22

Despacho
03/03/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2020 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
05/11/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 20:09

Determinada a intimação
26/08/2020 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/07/2020 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
21/07/2020 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2020 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
05/05/2020 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/05/2020 15:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
30/04/2020 10:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2020 10:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/04/2020 12:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00