TRF2 - 5000142-62.2024.4.02.5115
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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07/08/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2025 18:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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05/08/2025 08:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
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01/08/2025 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/07/2025 12:59
Juntada de Petição
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26/07/2025 18:11
Lavrada Certidão
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11/07/2025 13:37
Juntada de Certidão
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b>
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10/07/2025 19:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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10/07/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/07/2025 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 13:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 141
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04/07/2025 13:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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03/07/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 11:58
Intimado em Secretaria
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23/06/2025 11:58
Intimado em Secretaria
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23/06/2025 11:58
Juntada de Certidão
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23/06/2025 11:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 19
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23/06/2025 11:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/06/2025 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/06/2025 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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13/06/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2025 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000142-62.2024.4.02.5115/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELADO: RAFAEL CESAR DOS SANTOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
FIES.
ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.
MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19, ART. 6º-B, INCISO III, DA LEI N.º 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.024/2020.
PERÍODO ABRANGIDO.
DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020.
PORTARIA GM/MS N.º 913, de 22/04/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença, em mandado de segurança, que julgou procedente para conceder parcialmente a ordem e determinar que as autoridades impetradas promovam o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES de RAFAEL CESAR DOS SANTOS, impetrante, para cada mês trabalhado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a discussão a apreciar o direito do impetrante ao abatimento previsto no Art. 6°-B, inciso III, da Lei n.º 10.260/ 2001. III.
RAZÕES DE DECIDIR A previsão do art. 6-B, da Lei nº 10.260/2001, c/c com Decreto Legislativo n.º 06, de 20/03/2020 e com Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, considerando as provas apresentadas pelo impetrante demonstram a existência do direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, para cada mês trabalhado no período compreendido entre 03/2020 (termo inicial mencionado nas declarações juntadas nos eventos 1.9 e 1.10) e 22/04/2022 (declaração de encerramento da situação de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).Não se pode transferir ao indivíduo o prejuízo decorrente do mau funcionamento de sistema e conceder maior importância a forma de requerer do que ao benefício legalmente concedido.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Sentença mantida.
Tese de julgamento: "1.
Para sua aplicação, a previsão do art. 6º-B, da Lei n.º 10.260/2001, deve ser combinada com Decreto Legislativo n.º 06, de 20/03/2020 e com Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022" Dispositivos relevantes citados: art. 6-B, da Lei n.º 10.260/2001; Decreto Legislativo n.º 06, de 20/03/2020; GM/MS 913, de 22/04/2022.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5024550-42.2022.4.02.5001, Rel.
Des.
Fed.
GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 6.2.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082185-69.2022.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 2.10.2023; e 5ª Turma Especializada TRF2,AG 5011016-62.2023.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 23.2.2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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12/06/2025 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 12:07
Sentença confirmada - por unanimidade
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31/05/2025 20:55
Lavrada Certidão
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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19/05/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000142-62.2024.4.02.5115/RJ (Pauta: 229) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RAFAEL CESAR DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/05/2025 17:18
Juntada de Certidão
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16/05/2025 17:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/05/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 229
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15/05/2025 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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15/01/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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15/01/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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14/01/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/01/2025 14:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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