19/08/2025 10:46

Baixa Definitiva
19/08/2025 10:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-87 processada no TRF2 com o no. 51643289220254029666/TRF (JANDIRA ROSA DA SILVA)
15/08/2025 17:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-87
04/08/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 15:53

Juntada de Petição
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
18/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003078-93.2024.4.02.5104/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAREQUERENTE: JANDIRA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 30/06/2025 - Juntado(a)
30/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/06/2025 11:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-87
30/06/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:11

Juntada de Petição
27/06/2025 19:39

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
27/06/2025 16:34

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
27/06/2025 16:34

Determinada a intimação
26/06/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:44

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE04
25/06/2025 17:30

Remetidos os Autos - RJVRE04 -> RJVRESECONT
25/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 17:30

Determinada a intimação
25/06/2025 11:24

Juntado(a)
25/06/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/06/2025 11:18

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003078-93.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JANDIRA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde o dia seguinte ao do último pagamento realizado do benefício NB 552.966.718-6 até a efetiva implementação do benefício NB 712.421.596. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício ora deferido.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Sem necessidade de intimação do MPF considerando o teor da manifestação do . Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
26/05/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 09:06

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 11:54

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/01/2025 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:26

Juntada de Petição
06/01/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/12/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
17/12/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
17/12/2024 11:48

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
12/12/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/12/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2024 16:28

Determinada a intimação
06/12/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 15:45

Determinada a intimação
12/11/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 07:41

Juntada de Petição
20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
05/09/2024 04:58

Juntada de Petição
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
22/08/2024 20:27

Juntada de Petição
21/08/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 07:19

Juntada de Petição
19/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
19/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/08/2024 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2024 19:02

Determinada a intimação
14/08/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/06/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2024 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 11:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 16:03

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
09/06/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
09/06/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/06/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 21:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2024 21:44

Determinada a citação
07/06/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:24

Determinada a intimação
27/05/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01S para RJVRE04S)
27/05/2024 17:06

Alterado o assunto processual
27/05/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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