19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011997-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSANGELA DA SILVEIRA MADEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA (OAB RJ179873) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 59, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela Turma Recursal de origem em que se requer o benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

A decisão colegiada restou assim ementada (Evento 51, ACOR2): PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RECOLHIMENTOS COMO CI INFORMADOS FORA DO PRAZO.

INDICADOR DE PENDÊNCIA NO CNIS.

NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO INSS PROVIDO. 2.

A parte recorrente, em seu pedido de uniformização nacional, aduziu divergência do presente julgado em relação à decisão paradigma proferida pela TNU, no sentido de ser da responsabilidade da empresa o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, com o advento da Lei 10.666/03, nos termos do Pedilf 05002215220144058311. 3.

Pois bem.

Da leitura do v. acórdão, conclui-se que a Turma Recursal de origem tem o mesmo entendimento jurídico acerca da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa, nos termos da Lei 10.666/03.

Confira-se trecho do v. acórdão (Evento 51, RELVOTO1): Com o advento da Lei 10.666/03, a nova redação do art. 216 do Dec. 3048/99 estabelece que é atribuição da empresa o recolhimento das contribuições também do contribuinte individual, prestador de serviço: Art. 216.

A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte individual for prestador de serviço, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é da empresa tomadora de serviços, descontando-o da respectiva remuneração. Assim, até a competência de março/2003, é do contribuinte individual prestador de serviços a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária.

E partir da competência de abril/2003, a ausência de recolhimento ou a extemporaneidade não constitui óbice para que o período seja considerado para fins previdenciários, desde que corroborado por documentos contemporâneos à prestação do labor, na forma do art. 29-A c/c art. 55, §3º, ambos da Lei 8.213/1991. Ademais, o art. 5º da Lei 10.666/2003 destaca que, se a remuneração recebida ou creditada no mês for inferior ao limite do salário de contribuição, o segurado é obrigado a complementar a sua contribuição mensal: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (...) Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. 4.

Nesse sentido, não há em que se falar em divergência de interpretação dada acerca da matéria posta em discussão entre a decisão recorrida e a decisão paradigma carreada aos autos do incidente de uniformização nacional pela parte autora. 5.

Por fim, a decisão recorrida se fundamenta em outros elementos de convicção para negar pretensão ao requerido pela autora, uma vez que não foram apresentados documentos contemporâneos para comprovar a prestação do serviço.

Confira-se trecho do v. acórdão (Evento 51, RELVOTO1): A parte autora, além de não explicar ou mencionar o tipo de serviço que prestava e para qual empresa, não traz qualquer comprovante neste sentido, não apresentando, por exemplo, o contrato de prestação de serviços, recibos de pagamento ou outro documento apto a comprovar o labor durante os meses em questão.

Assim, os recolhimentos de 05/2005 a 12/2007, 2/2008, 4/2008 a 7/2008, de 3/2011, de 4/2011, de 1/2012 a 7/2012, de 1/2013 a 3/2013, de 5/2013, de 7/2013 a 10/2013, de 11/2014 e de 12/2015 não devem ser considerados para fins de contagem de tempo de contribuição, pois não houve comprovação suficiente da prestação de serviços da parte autora.

Ressalte-se que, não obstante algumas peculiaridades dos procedimentos das ações previdenciárias, que beneficiam os segurados, as regras de distribuição do ônus da prova são as previstas no CPC, ou seja, cabe à parte autora provar os fatos alegados, nos moldes da legislação previdenciária. (GRIFO NOSSO) 6.

Ademais, para se afastar tal conclusão, é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Igualmente, o incidente está em sentido contrário do que dispõe a TNU, no PEDILEF nº 00653802120044036301, in verbis: "[...] "A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões (questão de ordem nº 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito." 8.

Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, inciso V, "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 14:26

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/09/2025 13:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 12:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011997-80.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRARECORRIDO: ROSANGELA DA SILVEIRA MADEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA (OAB RJ179873) EMENTA previdenciário. aposentadoria por idade. recolhimentos como ci informados fora do prazo. indicador de pendência no cnis. não foram apresentados documentos contemporâneos para comprovar a prestação do serviço. impossibilidade. sentença reformada. recurso DO INSS provido. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Sem honorários.

Publique-se e intimem-se.

Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
06/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 19:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 12:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5011997-80.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ROSANGELA DA SILVEIRA MADEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA (OAB RJ179873) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/05/2025 08:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/06/2025 14:00 Sequencial: 5
14/05/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
12/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 13:56

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2025 02:33

Juntado(a)
08/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
06/09/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:55

Determinada a intimação
20/08/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:54

Determinada a intimação
01/07/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:25

Determinada a intimação
04/03/2024 18:21

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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