01/08/2025 12:48

Conclusos para julgamento
31/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013500-48.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: REFRIGERANTES COROA LTDAADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) acolho em parte a preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher a contribuição previdenciária patronal (art. 22, inc.

I, da Lei nº 8.212/91), a contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP (art. 22, inc.

II, da Lei nº 8.212/91) e as contribuições parafiscais destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE - APEX-BRASIL, ABDI e EMBRATUR) sobre os valores pagos aos seus trabalhadores a título de abono de férias e salário-família. b) no mérito, concedo em parte a segurança, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir da incidência da contribuição previdenciária patronal, das contribuições para terceiros e das contribuições para o SAT/RAT os valores pagos aos seus empregados a título de salário referente aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e adicional de férias indenizadas; b) reconhecer o direito da impetrante a ser restituída dos valores pagos indevidamente desde o quinquênio anterior à impetração, via compensação administrativa, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas, ou, por precatório, quanto às parcelas pagas indevidamente a partir da impetração; c) determinar a incidência da Taxa Selic, a título de juros e correção monetária, desde o recolhimento de cada contribuição indevida.

Custas pro rata, isenta a União Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.829/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

Sentença sujeita a remessa necessária.
27/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 08:41

Concedida em parte a Segurança
27/01/2025 14:36

Juntada de Petição
21/01/2025 15:24

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:00

Determinada a intimação
13/11/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/10/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:13

Despacho
03/09/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2024 12:59

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/08/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/07/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/07/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/07/2024 08:10

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 10:45

Juntada de Petição
06/05/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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