24/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESVITJE03
23/06/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
23/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5035336-77.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELIENE DE SOUZA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUSIVAS DE QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO LHE GERAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PUDESSEM LHE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL OU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, JÁ QUE ESTE FOI CLARO E PRECISO EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 31), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que, embora o laudo pericial ateste a ausência de incapacidade laborativa com relação às suas limitações, o perito judicial esclareceu que as doenças apresentadas são de natureza degenerativas, ou seja, com o passar do tempo o quadro de saúde vai progredir, comprometendo suas funções vitais de forma crônica e progressiva, sem possibilidade de cura ou tratamento.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a condenação do recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER, em 10/07/2024.

A recorrente requer de forma subsidiária a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com o objetivo de avaliar de forma mais detalhada e precisa as suas limitações e como esse quadro afeta suas atividades diárias e sociais.

Por fim, a recorrente requer a reforma da sentença com o julgamento do feito sem resolução do mérito.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.429.646-2 em 10/07/2024 (ev. 1.8), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

A prova pericial médico-judicial realizada em 14/01/2025 concluiu que a recorrente apresenta quadro de lumbago com ciática - CID-10: M54.4, estando apta para o exercício de sua atividade habitual (ev. 20), conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial (ev. 21): Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais da requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

No caso em análise, trata-se de pessoa que tem como prover seu próprio sustento, pois capaz para as suas atividades laborais habituais, o que, por si só, já deveria ser suficiente à improcedência da demanda.

A avaliação biopsicossocial da recorrente pelo recorrido (ev. 1.8, p. 27), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e moderadas, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o BPC-PcD.

No mais, ressalto que o perito judicial foi firme em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial ou a intimação do expert para novos esclarecimentos.

Por fim, estando o feito devidamente instruído e plenamente maduro para o seu julgamento, não há qualquer justificativa plausível para não analisar o mérito da demanda, razão pela qual não merece prosperar o alegado pela recorrente.

Diante do acima apresentado, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:56

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR02G01)
15/04/2025 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 18:58

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição
17/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/01/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 22:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
21/01/2025 19:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/01/2025 19:17

Juntada de Petição
20/01/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
13/11/2024 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIENE DE SOUZA FERREIRA <br/> Data: 14/01/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - a
04/11/2024 17:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
30/10/2024 16:51

Despacho
30/10/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 13:21

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 11:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004266-76.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 37, 49
24/10/2024 16:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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