TRF2 - 5000896-86.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
08/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000896-86.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVANTE: POLLYANNA PAGANOTO MOURAADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240)AGRAVANTE: CAMILLA DOS SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) EMENTA PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material.
REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2.
Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada.
A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4.
Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
04/09/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
04/09/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
03/09/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/09/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
01/09/2025 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/09/2025 12:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2025 16:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/08/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
18/08/2025 15:55
Juntada de Petição
-
01/08/2025 13:14
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
-
30/07/2025 14:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
29/07/2025 22:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
29/07/2025 22:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 151
-
24/07/2025 18:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
17/07/2025 12:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
17/07/2025 11:42
Juntada de Petição
-
17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000896-86.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50364626520244025001/ES)RELATOR: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVANTE: POLLYANNA PAGANOTO MOURAADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240)AGRAVANTE: CAMILLA DOS SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 03/07/2025 - Ato ordinatório praticado vista para contrarrazõesEvento 60 - 01/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
04/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
04/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 15:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
01/07/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
01/07/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
01/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
-
30/06/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/06/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
-
27/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2025 08:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/06/2025 08:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 16:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
26/06/2025 13:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
16/06/2025 15:17
Retirado de pauta
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
06/06/2025 17:58
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:00</b>
-
06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
06/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Agravo de Instrumento Nº 5000896-86.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: POLLYANNA PAGANOTO MOURA ADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) AGRAVANTE: CAMILLA DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
05/06/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
-
05/06/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/06/2025 18:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 47
-
05/06/2025 18:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
-
03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
-
03/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5000896-86.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: POLLYANNA PAGANOTO MOURAADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240)AGRAVANTE: CAMILLA DOS SANTOS NOGUEIRAADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) DESPACHO/DECISÃO Evento 27: Acolho a oposição ao julgamento virtual.
Retire-se o processo da pauta de 10.6.2025 a 16.6.2025 e inclua-se na primeira data disponível de sessão presencial. -
02/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 17:51
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
-
30/05/2025 10:42
Despacho
-
29/05/2025 13:36
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
-
28/05/2025 14:50
Juntada de Petição
-
22/05/2025 19:07
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>
-
22/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5000896-86.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: POLLYANNA PAGANOTO MOURA ADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) AGRAVANTE: CAMILLA DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
21/05/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
-
20/05/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 107
-
19/05/2025 15:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/05/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
25/04/2025 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
25/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/04/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/03/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/03/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
-
13/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
01/02/2025 19:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/01/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
29/01/2025 15:21
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 11:13
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
-
28/01/2025 23:47
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26, 19, 12, 3 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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