12/09/2025 23:18

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003401-56.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA LUISA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VIEIRA KRAUSE (OAB RJ222307) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para regularizar o contrato juntado no Evento 66, tendo em vista que o referido documento não foi assinado a rogo (constando apenas a assinatura das testemunhas), bem como, não foram juntados os documentos de identificação das testemunhas, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento de honorários.

Após, venham os autos conclusos.
19/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:15

Determinada a intimação
19/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Determinada a intimação
09/07/2025 17:23

Juntada de Petição
27/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/06/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 13:40

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003401-56.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA LUISA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VIEIRA KRAUSE (OAB RJ222307)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a reconhecer o direito da autora ao cômputo, para fins de tempo de contribuição e carência, do período integral laborado junto ao empregador Juan Agustin Gómez, de 01/06/2002 a 31/12/2005; ??e a conceder aposentadoria por idade à autora MARIA LUISA DE OLIVEIRA, na forma do art. 18 da EC nº 103/2019, desde 01/12/2023 (DER).

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Presentes os requisitos que a autorizam, sendo eles a verossimilhança do direito comprovada nos autos; o perigo da demora na implantação do benefício previdenciário, por ser destinado às necessidades básicas do segurado; bem como a reversibilidade da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS implantar o benefício de aposentadoria por idade, com base no art. 18 da EC nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento em Juízo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
26/05/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 04:20

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:56

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 12:07

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/05/2025 11:59

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 07/05/2025 11:30. Refer. Evento 39
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 12:24

Despacho
27/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 07/05/2025 11:30
24/03/2025 08:15

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 03:18

Convertido o Julgamento em Diligência
14/01/2025 19:53

Juntada de Petição
23/10/2024 11:05

Conclusos para julgamento
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/09/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:45

Determinada a intimação
27/09/2024 07:29

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 21:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 15:22

Juntada de Petição
26/09/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/08/2024 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/08/2024 13:15

Determinada a citação
25/08/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 10:47

Determinada a intimação
19/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:25

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 13:04

Juntada de Petição
26/06/2024 10:47

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 26/06/2024 05:47:09)
26/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:36

Determinada a intimação
25/04/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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