TRF2 - 5003138-60.2024.4.02.5106
1ª instância - 2ª Vara Federal de Petropolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 09:11
Baixa Definitiva
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17/07/2025 08:11
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJPET02
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17/07/2025 08:11
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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16/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003138-60.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDARECORRENTE: MAIANA DOS REIS AFONSO MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.
REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO não PREENCHIDO.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. -
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 11:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2025(SESSÃO POR VIEDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003138-60.2024.4.02.5106/RJ (Aditamento: 37) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: MAIANA DOS REIS AFONSO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: PRISCILA GOMES BALTOR PERITO: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUEIREDO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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04/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 63
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03/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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02/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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30/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 17:08
Retirado de pauta
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003138-60.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: MAIANA DOS REIS AFONSO MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: PRISCILA GOMES BALTOR PERITO: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUEIREDO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2025 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/05/2025 08:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
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15/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 13:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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13/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2025 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/04/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/04/2025 17:54
Determinada a intimação
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14/04/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/03/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
24/03/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/03/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/03/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 16:17
Julgado improcedente o pedido
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18/03/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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31/01/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/01/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
30/01/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/01/2025 14:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/01/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 13:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/01/2025 17:33
Juntada de Petição
-
18/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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26/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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13/11/2024 19:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/11/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/11/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/11/2024 12:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAIANA DOS REIS AFONSO MAIA <br/> Data: 04/12/2024 às 16:05. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO
-
04/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/11/2024 10:42
Determinada a intimação
-
04/11/2024 07:52
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 07:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/10/2024 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/10/2024 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/10/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/10/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:28
Não Concedida a tutela provisória
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23/10/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 12:51
Juntada de peças digitalizadas
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23/10/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 12:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE FATIMA GOMES TEIXEIRA - EXCLUÍDA
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23/10/2024 10:40
Despacho
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22/10/2024 08:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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22/10/2024 07:43
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 21:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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