TRF2 - 5016175-81.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016175-81.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: ESTEBAN HOLZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 20:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/09/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b>
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11/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5016175-81.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 406) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ESTEBAN HOLZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) PERITO: ROUNILO FURLANI COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016175-81.2024.4.02.5001/ESRECORRIDO: ESTEBAN HOLZ (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
28/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:11
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 406
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30/05/2025 18:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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30/05/2025 12:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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30/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016175-81.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROGERIO MOREIRA ALVESAUTOR: ESTEBAN HOLZADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985)ADVOGADO(A): HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 25/05/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 49 - 25/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
26/05/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/05/2025 17:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/05/2025 12:46
Juntada de Petição
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15/05/2025 12:35
Juntada de Certidão
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15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/04/2025 09:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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20/03/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/03/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2025 20:08
Julgado procedente em parte o pedido
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29/01/2025 17:54
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 10:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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18/11/2024 18:39
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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31/10/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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31/10/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/10/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/10/2024 15:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/10/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/10/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/10/2024 10:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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09/09/2024 07:24
Não Concedida a tutela provisória
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07/09/2024 18:37
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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24/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/08/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/08/2024 16:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTEBAN HOLZ <br/> Data: 25/10/2024 às 14:00. <br/> Local: Rounilo Costa - atendimento no consultório, Ed. Petro Tower, sala 406, localizado na Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 451, Enseada do Su
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18/07/2024 14:31
Despacho
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18/07/2024 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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18/07/2024 13:05
Juntada de Certidão
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16/07/2024 18:55
Juntado(a)
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15/07/2024 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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07/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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28/05/2024 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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