TRF2 - 5003098-68.2025.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

EDSON ALVES DE SOUZA LOPES

CPF *17.***.*72-89

Advogados

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB: 012978/ES

CPF *22.***.*17-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 15:05

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

  • 14/08/2025 15:05

    Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

  • 30/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2025 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5003098-68.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003098-68.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELADO: EDSON ALVES DE SOUZA LOPES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) EMENTA PROCESSO CIVIL. administrativo.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    REMESSA DE RECURSO AO CRPS.

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  JULGAMENTO DO RECURSO.

    COMPETÊNCIA DO CRPS. autoridade sem atribuição.

    LIMITE OBJETIVO DO PEDIDO.

    OBSERVÂNCIA. 1. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. 2. Os processos administrativos que tramitam no INSS sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 3. As deficiências estruturais e o acúmulo processual não constituem excludentes de responsabilidade para o descumprimento das obrigações legais do INSS.

    A teoria da reserva do possível encontra limitação na garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

    A fixação de multa encontra amparo nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicável inclusive contra a Fazenda Pública. 4. A competência para o julgamento do recurso administrativo não é da autoridade impetrada, vinculada ao INSS, mas sim do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social diretamente vinculado à União. 5.

    Limitados os efeitos da ordem judicial à obrigação de encaminhar regularmente o recurso ao CRPS, afastada a imposição de prazo para o julgamento administrativo, por se tratar de providência que extrapola a competência legal da Autoridade Impetrada e os limites objetivos do pedido formulado pela parte impetrante na inicial. 6.

    Apelação improvida.

    Remessa necessária parcialmente provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, conhecer e negar provimento à apelação do INSS e, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, para restringir os efeitos da sentença à determinação de que o INSS promova o encaminhamento do recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com o afastamento, por consequência, da fixação de prazo à autoridade impetrada para julgamento do recurso, e multa cominada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 03/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2025 15:09

    Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

  • 03/07/2025 14:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

  • 03/07/2025 14:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2025 11:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/07/2025 18:31

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

  • 01/07/2025 08:47

    Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

  • 01/07/2025 08:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2025 16:44

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

  • 27/06/2025 14:20

    Sentença desconstituída - por maioria

  • 25/06/2025 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 30/05/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b>

  • 28/05/2025 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

  • 28/05/2025 15:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

  • 27/05/2025 20:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 27/05/2025 20:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 15

  • 29/04/2025 18:20

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 25/04/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/04/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/04/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 16:46

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

  • 08/04/2025 11:54

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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