28/08/2025 15:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
28/08/2025 15:59

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5016423-38.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016423-38.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROPARTE AUTORA: ANAILTON CAVALCANTE DA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) EMENTA PROCESSO CIVIL. administrativo. remessa necessária.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. prazo NÃO OBSERVADO. 1. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. 2. Deve ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. 3. Os processos administrativos que tramitam no INSS sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 4. Há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança, por violação a ele decorrente da ilegalidade evidenciada no ato objeto da presente ação mandamental. 5.

Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
03/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 07:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
02/07/2025 07:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 17:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
27/06/2025 15:47

Sentença confirmada - por unanimidade
25/06/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59
30/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Remessa Necessária Cível Nº 5016423-38.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO PARTE AUTORA: ANAILTON CAVALCANTE DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
28/05/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
28/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
27/05/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2025 20:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59 Sequencial: 23
07/04/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2025 11:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
02/04/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB34JFC para GAB24)
02/04/2025 16:03

Alterado o assunto processual
02/04/2025 15:45

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> CODRA
31/03/2025 19:10

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB34JFC -> SUB09TESP
31/03/2025 19:10

Declarada incompetência
28/03/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/03/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
19/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/03/2025 17:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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