12/06/2025 14:00

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJDCA05
12/06/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 18:37

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011446-49.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: YASMIM DO NASCIMENTO LOBO (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 18.1) elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora portadora de episódio depressivo leve (CID10:F32.0), a autora não está incapacitada para o o exercício da atividade laboral declarada, de atendente de lanchonete.

Os achados ao exame psíquico realizado corroboram a conclusão pericial: "A autora apresenta-se adequadamente trajado com vestes simples e com asseio.

Vem acompanhada de Edileusa, sogra. .

Mostra bom relacionamento na entrevista com atitude cooperativa.

Está lúcida e orientada no tempo e no espaço.

Psicomotricidade sem alterações.

Atenção normovigil e normotenaz.

Memória preservada.

Humor estável.

Sem transtornos do pensamento parcialmente avaliado pelo discurso ou da sensopercepção.

Consciência do Eu preservada.

Pragmatismo e vontade preservados.

Capacidade intelectual preservada e juízo crítico da realidade preservado." (Item "Exame Psíquico").

Ainda sobre o quadro clínico constatado, o perito prestou as seguintes informações: Por fim, concluiu o perito: "CONCLUSÃO.

CID X F32.0 Episódio depressivo leve.

Em condições laborativas."(Item "CONCLUSÃO").

Conforme informações periciais, nada foi verificado, no ato da perícia, que pudesse ensejar o reconhecimento de incapacidade laboral.

Vale ressaltar que não é toda doença, sequela ou lesão que gera incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, com consequente direito à obtenção do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente.

Assim, ainda que a parte autora esteja com a saúde prejudicada, isso não a torna inapta para o labor.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.

No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito tenha deixado de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da periciada, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo realizado minucioso exame clínico da parte autora, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4.1).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
14/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
16/04/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 14:57

Recebido o recurso de Apelação
20/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 21:16

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 05:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 13:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/01/2025 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
06/01/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
06/01/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/01/2025 12:01

Juntada de Petição
28/12/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
28/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YASMIM DO NASCIMENTO LOBO <br/> Data: 10/01/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 16:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:58

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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