19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002196-49.2024.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZREQUERENTE: ANTONIO VALENTIM DA SILVAADVOGADO(A): LIGIA MENEGARDO BORTOLOTTI SCHAIDER (OAB ES040149)ADVOGADO(A): LUIS JOSE SCHAIDER (OAB ES028488)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/09/2025 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
18/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-94
18/09/2025 13:17

Juntada de Petição
14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/09/2025 11:29

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/09/2025 11:29

Despacho
03/09/2025 07:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 16:35

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002196-49.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANTONIO VALENTIM DA SILVAADVOGADO(A): LIGIA MENEGARDO BORTOLOTTI SCHAIDER (OAB ES040149)ADVOGADO(A): LUIS JOSE SCHAIDER (OAB ES028488) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.

Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
11/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:05

Determinada a intimação
11/07/2025 11:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/07/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:55

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
10/07/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 06:11

Juntada de Petição
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/05/2025 15:39

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 08/05/2025 15:00. Refer. Evento 42
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002196-49.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANTONIO VALENTIM DA SILVAADVOGADO(A): LIGIA MENEGARDO BORTOLOTTI SCHAIDER (OAB ES040149)ADVOGADO(A): LUIS JOSE SCHAIDER (OAB ES028488)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 11/12/2023 (DER), com duração de 90 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho.

Facultado ao INSS, neste prazo, submeter à parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:
15/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:04

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 05:04

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/04/2025 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 08/05/2025 15:00
24/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 12:41

Determinada a intimação
23/04/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 19:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:41

Convertido o Julgamento em Diligência
15/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 19:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/10/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2024 11:17

Determinada a intimação
11/10/2024 23:25

Juntada de Petição
21/08/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 15:12

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/04/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO VALENTIM DA SILVA <br/> Data: 06/05/2024 às 10:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/04/2024 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 00:13

Determinada a intimação
05/04/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 17:16

Juntada de Petição
21/03/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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