10/06/2025 14:50

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> ESSMT01
09/06/2025 13:52

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
09/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002431-13.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: ZILDA DA SILVA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

RECURSO DA AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre a parte autora da sentença que, acolhendo a conclusão laudo médico judicial, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (Eventos 37 e 41).

Decido.

No caso, o juízo singular acolheu o laudo da perícia médica judicial, segundo o qual não restou comprovada a incapacidade laboral da autora.

Conforme perícia judicial, a autora é portadora de tendinopatia do manguito não incapacitante.

Por ocasião do exame técnico, a autora alegou dor nos ombros que impede a realização de sua atividade laborativa como trabalhadora rural.

Entretanto, o exame físico evidenciou que a força motora nos membros superiores é normal; que não há atrofia ou hipotrofia da musculatura - o que sugere inexistir desuso por dor; e, por fim, que os arcos de movimento nos ombros são normais ativos e passivos, sem alteração em testes específicos (Ev. 26.1).

No recurso, a autora se limita a afirmar que o laudo judicial "fala apenas 'por ora'" - o que, como visto acima, não é verdade -, bem como a argumentar, genericamente, que o perito não analisou todas as enfermidades (quais não foram analisadas?!) e o laudo contraria as demais provas dos autos (quais provas?). Com a devida vênia, o recurso da autora, da forma em que apresentado, pode ser utilizado, perfeitamente, em qualquer caso no qual a sentença julga improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, em razão de parecer desfavorável da perícia judicial.

Trata-se de impugnação sobejamente genérica e que, dessa forma, não atende ao requisito da dialeticidade.

Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, a recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:40

Não conhecido o recurso
09/05/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR02G02)
15/04/2025 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 15:16

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/11/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
06/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/11/2024 12:57

Juntada de Petição
25/10/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 18:11

Determinada a intimação
16/08/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:06

Juntada de Petição
22/07/2024 16:06

Juntada de Petição
22/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 14:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 03:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 17:14

Juntada de Petição
11/07/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:39

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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