16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
15/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:21

Determinada a intimação
15/09/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
15/09/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
13/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
13/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/09/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
12/09/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/09/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/09/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:33

Homologada a Transação
07/09/2025 10:15

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010248-22.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte requerida.
08/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:38

Determinada a intimação
22/07/2025 07:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 07:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para julgamento - 21/07/2025 17:56:46)
18/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010248-22.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar procuração da parte autora devidamente assinada por seu representante legal.
02/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010248-22.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE MARTINS ROCHAADVOGADO(A): FERNANDO ZANELLATO (OAB SP358015) DESPACHO/DECISÃO A Lei de Benefícios da Previdência Social proíbe expressamente a requisição de curatela às pessoas com deficiência, para a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários (art. 110-A da Lei 8.213/1991, introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A norma visa dar tratamento inclusivo às pessoas que têm alguma deficiência, evitando o moroso processo de interdição.

Isso porque não se deve presumir a incapacidade jurídica de tais pessoas nem condicionar o reconhecimento da deficiência à obtenção da curatela.

Por outro lado, ante a constatação do perito judicial nomeado pela incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, de natureza psiquiátrica, tenho que há de ser nomeado um curador especial no caso concreto.

Assim, de modo a atender ao melhor interesse do incapaz, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar termo de curatela de eventual representante legal ou, na inexistência deste, nomear curador especial provisório, para o recebimento de eventual quantia atrasada decorrente desta ação, preferencialmente cônjuge/companheiro, pai/mãe ou descendente direto, nessa ordem (CC, art. 1.775).

O curador indicado pela parte autora deverá aceitar o encargo, trazendo cópias da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e de procuração por ele assinada. Cumprido, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis.

Após, proceda-se às devidas anotações no E-proc.

Por fim, dê-se vista ao MPF, por 10 dias úteis.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:20

Determinada a intimação
26/05/2025 08:15

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 08:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 26/05/2025 07:10:57)
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/05/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/04/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 36
09/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
08/04/2025 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 11:43

Juntada de Petição
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 24
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/02/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ FELIPE MARTINS ROCHA <br/> Data: 27/03/2025 às 16:40. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO M
11/02/2025 13:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
09/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 17:33

Determinada a intimação
07/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:43

Determinada a intimação
17/01/2025 16:26

Juntado(a)
17/01/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 22:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM04S para RJCAM03F)
07/01/2025 18:53

Despacho
07/01/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 18:41

Juntada de Certidão
21/12/2024 01:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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