TRF2 - 5001748-49.2024.4.02.5108
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/09/2025 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/09/2025 16:32
Determinada a intimação
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26/08/2025 15:26
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2025 11:36
Juntada de Petição
-
08/08/2025 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2025 20:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/08/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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16/07/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
16/07/2025 14:54
Determinada a intimação
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14/07/2025 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 14:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/07/2025 08:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSPE02
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11/07/2025 08:16
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001748-49.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRENTE: PALOMA DA SILVA FELICICIO (AUTOR)ADVOGADO(A): BETÂNIA COÊLHO E SOUZA (OAB BA073147) PREVIDENCIÁRIO.
SALÁRIO MATERNIDADE.
COMPROVADA a qualidade dE SEGURADA ESPECIAL PESCADORA na data do parto.
ADI 2110/STF. desnecessidade de CUMPRIMENTO Da CARÊNCIA de 10 meses para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas.
INCONSTITUCIONALIDADE da norma por violação ao princípio da isonomia.
DIREITO AO BENEFÍCIO.
RECURSO da autora CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA reformada.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o INSS ao pagamento do beneficio de AUXILIO MATERNIDADE com DER em 20/11/2023, pelo período de 120 dias, corrigido pela Selic.
Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. -
06/06/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 12:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001748-49.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 147) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: PALOMA DA SILVA FELICICIO (AUTOR) ADVOGADO(A): BETÂNIA COÊLHO E SOUZA (OAB BA073147) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/05/2025 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/05/2025 08:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 147
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15/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 11:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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09/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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29/04/2025 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 30
-
11/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
04/04/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/03/2025 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/03/2025 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 17:12
Julgado improcedente o pedido
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23/07/2024 12:09
Juntada de Petição
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16/07/2024 16:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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20/05/2024 14:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/05/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2024 14:09
Determinada a citação
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17/05/2024 19:25
Conclusos para decisão/despacho
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17/05/2024 19:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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17/05/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/05/2024 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2024 11:06
Despacho
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10/05/2024 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2024 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para RJSPE02F)
-
25/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
11/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 14:44
Decisão interlocutória
-
11/04/2024 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2024 18:52
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS504J)
-
01/04/2024 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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