31/07/2025 15:26

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/07/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004163-66.2025.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: LICIA GOBETI PIANISSOLIADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

CURSO SUPERIOR.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS.

IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS.

LEI NO. 14.375-22.

REQUISITOS DIFERENCIADORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I – Caso em Exame 1.      Agravo de instrumento interposto contra que indeferiu o pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao seu contrato de financiamento estudantil – FIES – celebrado junto à Caixa Econômica Federal, referente ao curso de Medicina, com fase de amortização iniciada em 05.09.2023. II – Questão em discussão 2.      Discute-se nos autos a impossibilidade da autora em arcar com os custos do contrato e a violação à isonomia causada pelo artigo 5º-A da lei nº 14.375 do ano de 2022, ao estabelecer requisitos diferenciadores entre inadimplentes e adimplentes para fins de concessão de desconto.

III – Razões de decidir 3.      A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC.

Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4.      Contrato de Financiamento Estudantil se encontra em fase de amortização, não havendo, a princípio, o atendimento aos pressupostos para extensão da fase de carência do contrato, devendo, por ora, ser indeferida a medida, em consonância com entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Turma (5052352-74.2020.4.02.5101/RJ, 5004674-06.2021.4.02.0000/ES).

Além disso, a invocada aplicação por analogia da Lei 14.375/22, que prevê redução do saldo devedor em caso de inadimplência, não é apta, por si só, a caracterizar a existência de fumus boni iuris, ao menos por ora, uma vez que a eleição de prioridades e requisitos para o financiamento estudantil ficam a cargo do MEC. IV.

Dispositivo 5.      Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 12:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
01/07/2025 12:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2025 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/06/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/06/2025 06:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
30/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59
30/05/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 17 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 13 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5004163-66.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LICIA GOBETI PIANISSOLI ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
28/05/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025
27/05/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/05/2025 20:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59 Sequencial: 49
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
24/04/2025 15:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 13:41

Juntada de Petição
14/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2025 09:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
12/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
02/04/2025 14:09

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
31/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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