TRF2 - 5019508-32.2024.4.02.5101
1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 11:54
Baixa Definitiva
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05/06/2025 12:09
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO39
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05/06/2025 12:08
Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
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04/06/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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16/05/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
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16/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019508-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE GOMES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.
Decido. Conforme laudo pericial (Evento 16.1) elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, embora portador de transtornos de discos lombares, de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10:M51.1), e de outro deslocamento de disco cervical (CID10:M50.2), o autor não está incapacitado para a atividade habitual, de auxiliar de almoxarifado.
Os achados ao exame físico realizado corroboram a conclusão pericial: Em relação ao quadro clinico do autor, o perito prestou, ainda, as seguintes informações: Por fim, concluiu o expert do juízo: Conforme informações periciais, nada foi verificado, no ato da perícia, que pudesse ensejar o reconhecimento de incapacidade laboral.
Vale ressaltar que não é toda doença, sequela ou lesão que gera incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, com consequente direito à obtenção do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente.
Assim, ainda que a parte autora esteja com a saúde prejudicada, isso não a torna inapta para o labor.
Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção.
No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.
O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.
O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito tenha deixado de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.
Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.
Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.
Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
Em relação ao período pretérito de incapacidade reconhecido pelo perito judicial, de 14/09/2023 a 19/11/2023, no qual o autor esteve internado, com realização de infiltração na coluna, assiste razão ao juízo singular, ao afirmar que o autor carece de interesse processual. Ora, na espécie, o autor postula o restabelecimento de auxílio-doença NB 636.682.437-5, cessado em 06/06/2022 (Ev. 3.4).
Conquanto a incapacidade laboral vigente no período de 14/09/2023 a 19/11/2023 decorra de desdobramento da mesma afecção na coluna, evidentemente, trata-se de situação nova, a saber, agravamento da doença, após a perícia administrativa que ensejou a cessação daquele benefício (Ev. 2.1, fl. 35).
Essa situação nova, ou seja, o agravamento da doença que ensejou a internação hospitalar do autor, não foi levada ao conhecimento do INSS e, consequentemente, não foi analisada pelos peritos da autarquia.
Nesse contexto, em relação a eventual direito ao benefício de auxílio-doença, no período de 14/09/2023 a 19/11/2023, o autor não possui interesse processual, por ausência de pretensão resistida.
Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde do periciado, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo realizado minucioso exame clínico da parte autora, com a realização de testes físicos, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos (Item "Documentos médicos analisados"), além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.
Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).
Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.
Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão. -
15/05/2025 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2025 17:26
Conhecido o recurso e não provido
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10/04/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 15:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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25/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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09/03/2025 23:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/02/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/02/2025 23:16
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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17/02/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/02/2025 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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30/01/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 19:01
Julgado improcedente o pedido
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30/10/2024 00:19
Conclusos para julgamento
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28/10/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/10/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 15:57
Juntada de Petição
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15/10/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/10/2024 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/10/2024 22:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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07/10/2024 17:11
Determinada a intimação
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13/08/2024 19:25
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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07/08/2024 17:38
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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16/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2024 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 21
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23/06/2024 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 10:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/06/2024 10:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/06/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/06/2024 18:22
Juntada de Petição
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26/04/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/04/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/04/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 16:29
Determinada a intimação
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10/04/2024 10:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE GOMES DE SOUSA <br/> Data: 05/06/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTE
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01/04/2024 00:43
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2024 08:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/03/2024 08:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/03/2024 07:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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