13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/08/2025 21:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/08/2025 21:34

Despacho
22/08/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:51

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 16/10/2025 17:00
13/08/2025 12:06

Juntada de Petição
08/08/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 21:14

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
23/06/2025 14:14

Despacho
23/06/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 12:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13S para CEJUSCRIOA)
18/06/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049884-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIDIA DE SOUZA COUTINHO BRETASADVOGADO(A): LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ (OAB RJ227717) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, desde a data do óbito (23/01/2023), o qual foi indeferido administrativamente (NB 206.383.641-2, DER 09/02/2023), pelo motivo "falta de qualidade de dependente - companheiro(a)".

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Intime-se a parte autora para juntar procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia assinadas de próprio punho pela Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.

A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.

São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica).

Tendo em vista que as ações que versam sobre pensão por morte, em que se discute a existência de união estável, precisam ser instruídas com prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito do segurado, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 01/2021 (dois anos antes do óbito) e 01/2023 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito;declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa;certidão de nascimento de filhos em comum;certidão de casamento religioso;comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional;ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a);contrato de união estável;fotos recentes do casal;apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a);declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa;disposições testamentárias;declaração especial feita perante tabelião;prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;procuração ou fiança reciprocamente outorgada;registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a);anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;cópia de perfis de redes sociais;quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito.

Cumprido, remetam-se os autos ao CESOL-RJ, nos termos do Ofício Circular nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.
26/05/2025 12:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:30

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2025 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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