26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 18:39

Baixa Definitiva
16/05/2025 16:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJDCA03
16/05/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015491-33.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA MACHADO LISBOA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMILDO JOSE COELHO (OAB RJ154938) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

A ANOTAÇÃO EM CTPS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À EXISTÊNCIA E DURAÇÃO DO VÍNCULO, SÓ PODENDO SER DESCONSTITUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

ENUNCIADO Nº 89/TRRJ.

NO CASO, ENTRETANTO, O VÍNCULO CONTROVERSO NÃO ESTÁ REGISTRADO DE MANEIRA IDÔNEA NA CTPS DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER RECONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 20).

A recorrente, em síntese, postula a contagem do período laboral de 01/12/1997 a 28/02/1998 (vínculo com a empresa Nov Zala Consultoria e Representações Ltda.), com base, exclusivamente, em anotação inserida na CTPS.

Alega que, com a soma desse período, terá tempo total suficiente para obter a aludida aposentadoria.

Caso não seja possível o reconhecimento do período acima, considerando estar a respectiva empresa ativa, requer a expedição de oficio para que esta confirme o vínculo e o período de sua duração (Evento 24).

Decido.

Conforme remansosa jurisprudência, a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários (Enunciados nº 89/TRRJ e nº 12/TST).

No caso, entretanto, o vínculo controverso não está registrado de maneira idônea na CTPS nº 53238 da autora.

O contrato de trabalho em referência deveria constar na página 18 do documento, ou seja, entre os registros dos vínculos supostamente anterior e posterior (CTPS - Ev. 1.14, fls. 13/14).

Isso não acontece. Na realidade, o único lastro do vínculo com a Nov Zala Consultoria e Representações Ltda. está na seção de "anotações gerais" (fl. 27) e, mesmo assim, com parte do carimbo descritivo apagado.

Conjugando essa deficiência com a falta da anotação principal, em ordem cronológica, na CTPS, passa a ser questionável a contemporaneidade do registro na seção de "anotações gerais".

Com base nas premissas acima, não considero comprovada a existência e duração do vínculo em debate.

O pedido recursal subsidiário, por sua vez, tampouco pode ser acolhido, pois, desde a esfera administrativa, a autora está acompanhada de advogado e, dessa forma, já poderia, por meios próprios, postular perante a referida empresa os documentos comprobatórios da alegada relação laboral. Ora, cabe à parte diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário, sem causa justificante. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 3). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
15/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
09/05/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 03:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:45

Julgado improcedente o pedido
08/12/2024 10:06

Juntada de Petição
09/09/2024 18:50

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:20

Despacho
22/03/2024 22:29

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/02/2024 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 18:41

Não Concedida a tutela provisória
08/12/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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