29/08/2025 10:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 15:26

Juntada de Petição
04/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/07/2025 11:23

Concedida a Segurança
03/07/2025 17:46

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 19:24

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033681-27.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA CAROLINE FERREIRA NOGUEIRAADVOGADO(A): ANDREA PEREIRA NICOLAU (OAB RJ097419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINE FERREIRA NOGUEIRA, contra ato do GINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende “A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pela Impetrante.” A parte impetrante relata ter feito requerimento administrativo 1207801025, em 1 2 / 1 2 / 2 0 2 4 para concessão de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Entretanto, até a impetração do presente mandado de segurança não houve decisão, com o processo constando “em análise”.

Documentos acompanham a inicial (Evento 1).

O comprovante do requerimento administrativo foi juntado em Evento 1, ANEXO6.

Declaração de pobreza apresentada (Evento 1, DECLPOBRE3). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça.

In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora decida o requerimento administrativo nº 1207801025, para concessão do benefício, constando o processo “em análise”, desde a propositura.

Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa.

Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída.

Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora.

A impetrante demonstra que protocolizou requerimento administrativo 1207801025, em 1 2 / 1 2 / 2 0 2 4, para concessão de benefício.

Passado mais de 4 meses, o processo continua em análise sem nenhuma decisão.

Não obstante o excesso de trabalho do INSS e a falta de funcionários, a parte impetrada ultrapassou de forma excessiva o prazo para julgar qualquer processo administrativo, o que carece de respeito à dignidade do requerente e à razoável duração do processo.

Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o processo administrativo 1207801025 seja analisando dentro do prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitado a R$2000,00 (dois mil reais).

Intime-se o INSS e a Autoridade Coatora para cumprimento da decisão liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:04

Decisão interlocutória
23/05/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 23:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41F para RJRIO33S)
28/04/2025 23:55

Alterado o assunto processual
28/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:47

Declarada incompetência
25/04/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
14/04/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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