08/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:57

Determinada a intimação
26/06/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025514-55.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIROADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Ev. 50.

Defiro em parte os pedidos. 1. DEFIRO o pedido de fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ.

Intime-se a parte autora para promover a execução da referida verba no prazo de cinco dias. 2.

DEFIRO o pedido de retificação do requisitório (Requisição nº 255100240950, Ev. 42), fazendo constar a dedução dos honorários contratuais na ordem de 10%, ao invés de 20%, em nome de Machado Silva, Palmisciano Advogados - CNPJ nº 12.***.***/0001-80, bem como para que conste a inclusão das custas judiciais no valor de R$ 90,33 (noventa reais e trinta e três centavos), em favor da parte autora: ELOISA DE SOUZA SABOIA RIBEIRO, CPF: 748.316.58-715. 3. Quanto ao pedido de isenção tributária, INDEFIRO-O.

Ressalto que tal questão extrapola os limites objetivos da lide executiva, eis que não compete a este Juízo decidir sobre eventual isenção de imposto de renda alegada por beneficiário de requisitório, visto que, conforme expressamente consignado nos art. 33, §1º, e art. 34, §5º, ambos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao próprio beneficiário declarar diretamente à instituição financeira caso entenda que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, sujeitando-se tal declaração à posterior fiscalização tributária, podendo o beneficiário receberá o valor retido por ocasião da declaração do imposto de renda.

Havendo discordância quanto ao valor retido, deve o contribuinte pleitear a restituição do tributo pela via administrativa ou judicial, conforme entender cabível. 4. Por fim, quanto ao pleito de não retenção do PSS, nada a prover, eis que o requisitório fora expedido sem essa anotação.
28/05/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 07:13

Determinada a intimação
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 43
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/04/2025 13:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-95
11/04/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:55

Determinada a intimação
26/02/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/02/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:20

Determinada a intimação
04/02/2025 14:42

Juntada de Petição
26/11/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 22:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/11/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 20:18

Determinada a citação
30/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:24

Juntada de Petição
26/09/2024 16:24

Juntada de Petição
29/07/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 15:57

Juntada de Petição
19/07/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 19:03

Despacho
17/05/2024 08:09

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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