02/09/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 16:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR01G03)
02/09/2025 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
02/09/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
26/07/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/07/2025 16:09

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INIC 1 - END 2 - PROC 3 - CPF 4 - DECLPOBRE 5 - SUBS 6 - RG 7 - PET 8 - Evento 41 - PETIÇÃO - 20/05/2025 14:44:44
25/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:49

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 15:41

Juntada de Petição
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 10:55

Juntada de Petição
20/05/2025 14:44

Juntada de Petição
16/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010720-35.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SANDRA REGINA DIASADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO A parte autora alegou ser segurada especial.

Para fins de comprovação da condição de pescadora, anexou a carteira de pescadora profissional emitida em 14/01/2014 (evento 1, CTPS5).

No CNIS da autora consta um registro de atividade urbana no curto período de 02/02/2017 a 03/03/2017 (evento 15, CNIS1).

O segurado especial tem direito ao auxílio-doença mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Essa comprovação da atividade do segurado especial é determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material contemporânea de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme preconiza art. 38-B, art. 55, §3º e art. 106 todos da Lei 8.213/91. Nesse cenário normativo, registre-se que é dada primazia à prova documental, reservada a produção da prova oral para as hipóteses em que haja suspeita de fraude na documentação ou na autodeclaração, ou ainda, quando a parte autora demonstre absoluta impossibilidade de comprovação documental do seu direito.

Diante disso, para que se dê prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para que esclareça se exercia atividade de pescadora artesanal na DII (18/07/2024), apresentando, se for o caso, nova documentação, com o intuito de comprovar a qualidade de segurada especial na DII, bem como para que formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 10 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado; A autodeclaração a ser preenchida seguirá o modelo do próprio INSS para atividades rurais (Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador), disponível no link https://portalin.inss.gov.br/anexos; b) Documentos que comprovem a atividade de segurada especial a exemplo do rol que consta no art. 116 da IN 128/2022; c) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade de pesca de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); d) Prova audiovisual unilateral, conforme instruções do anexo desse despacho. Cumpre ressaltar que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

A juntada de prova material contemporânea à DII continua sendo indispensável para fins de comprovação da qualidade de segurada especial.

Após o cumprimento das diligências, intime-se o INSS para manifestação em 10 (dez) dias.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. ________________________________________________________________ ANEXO Das Instruções sobre a Prova Audiovisual A respeito da prova audiovisual, produzida unilateralmente se assim desejar, cumpre esclarecer que trata-se de: a) gravações com declarações da parte autora, em que deverá responder as seguintes perguntas: a) em que localidade exerceu a atividade de pesca?; b) em que período?; c) no barco de quem?; d) qual o tamanho do barco se tiver?; e) na condição de pescadora empregada ou pescadora individual? f) se afastou em algum momento da atividade pesqueira? h) teve outra fonte de renda no período?; i) descrever brevemente sua rotina de trabalho; j) se casada, juntar CPF do cônjuge e certidão de casamento e se possuir filhos juntar certidão de nascimento. b) gravações de no máximo três testemunhas (anexar cópia dos documentos pessoais), em que sugere-se que responda as seguintes perguntas: a) há quanto tempo conhece o autor?; b) é vizinha da parte autora?; c) já presenciou a parte autora trabalhando?; d) em que localidade viu a parte autora trabalhar?; e) em que período?; f) na embarcação de quem?; g) qual o tamanho da barco?; h) na condição de pescadora empregada ou pescadora individual? i) a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade de pesca? j) a parte autora se afastou em algum momento da atividade pesqueira? l) a parte autora teve outra fonte de renda no período?; m) descrever brevemente o que sabe sobre a rotina de trabalho da parte autora.

E tantas outras perguntas o advogado entender necessárias para comprovar o trabalho rural por todo o período alegado.

Cumpre também registrar as seguintes orientações técnicas: (a) As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi, de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; (b) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e-Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); (c) Os arquivos deverão ser juntados no e-Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento.
15/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 10:29

Determinada a intimação
08/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/04/2025 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 14:24

Juntada de Petição
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 09:27

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
09/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA REGINA DIAS <br/> Data: 20/02/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º a
29/01/2025 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/12/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
11/12/2024 09:59

Juntada de Petição
11/12/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 23:13

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESCAC02S)
04/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 13:01

Determinada a intimação
04/12/2024 04:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS504J)
02/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014791-49.2025.4.02.5001

Edimar de Souza Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5000547-37.2024.4.02.5006

Maria de Fatima Chaves Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029767-52.2025.4.02.5101

Andre Luiz Marcello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Elisa Silva Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011879-46.2020.4.02.5101

Emgea Empresa Gestora de Ativos

Emgea - Empresa Gestora da Ativos

Advogado: Monique Bispo dos Reis Di Iorio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017303-07.2024.4.02.0000

Uniao

Jandira Iris da Silva

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/12/2024 16:24

Exibir Processo