14/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004927-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLEBER GUIMARAES DE LIMAADVOGADO(A): VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS (OAB RJ202191)SENTENÇAIsto posto, tendo em vista o reconhecimento da procedência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão da Notificação de Lançamento n. 2022/2442542913207, em conformidade com o relatório do ev. 18 e condenar a União Federal a restituir os valores pagos no parcelamento 0211.00012.0122366562.24-92, deduzidos os valores calculados no ev. 18 a título de Imposto de Renda e Multa, corrigindo-se o indébito na forma da legislação tributária, pela SELIC.

Custas a serem ressarcidas pela União Federal, corrigidas, sem honorários de sucumbência.

Não há reexame necessário.

DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar imediata suspensão do parcelamento.

P.

I. (ma)
23/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50035825120254020000/TRF2
21/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003582-51.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27
02/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004927-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEBER GUIMARAES DE LIMAADVOGADO(A): VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741)ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS (OAB RJ202191) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o reconhecimento do pedido pela União foi parcial, às partes sobre provas pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ac)
27/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:19

Determinada a intimação
26/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:04

Juntada de Petição
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
19/03/2025 21:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50035825120254020000/TRF2
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/02/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:47

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/01/2025 19:20

Juntada de Petição
24/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:36

Decisão interlocutória
24/01/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050017-77.2023.4.02.5101

Tim S A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Gomes de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5050017-77.2023.4.02.5101

Tim S A

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Andre Gomes de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014080-23.2021.4.02.5118

Transportes F.s. S.A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Adriana Miniati Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/08/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 5014080-23.2021.4.02.5118

Uniao - Fazenda Nacional

Transportes F.s. S.A

Advogado: Jose Marcos Quintella

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 04:07

Exibir Processo

Processo nº 5011461-80.2022.4.02.5120

Joaquim Lopes Saraiva

Uniao

Advogado: Jose Campello de Oliveira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/03/2023 00:35

Exibir Processo