TRF2 - 5065839-48.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
08/09/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
08/09/2025 14:57
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 11:39
Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00<br>Sequencial: 260<br>
-
08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
05/09/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/09/2025 10:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/09/2025 00:11
Despacho
-
02/09/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
02/09/2025 14:51
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 10:42
Juntada de Petição
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29/08/2025 13:41
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>
-
29/08/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 15 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.
Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.
Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5065839-48.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 260) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) APELADO: BALL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/08/2025 12:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
-
26/08/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/08/2025 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 260
-
25/08/2025 18:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
29/07/2025 14:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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29/07/2025 14:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
29/07/2025 14:28
Juntada de Petição
-
23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
-
22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5065839-48.2019.4.02.5101/RJ APELADO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539)APELADO: BALL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A -
21/07/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
21/07/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
21/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 16:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/07/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/07/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
11/07/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
11/07/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5065839-48.2019.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELADO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539)APELADO: BALL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.
EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível e remessa necessária interpostas pela União/Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o ISSQN pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; (ii) estabelecer a necessidade de suspensão do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A controvérsia sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS encontra-se pendente de decisão definitiva no STF (RE nº 592.616-RG/RS), embora já tenha sido enfrentada pelo STJ, que decidiu pela inclusão em recurso repetitivo (REsp nº 1.330.737/SP). 4.
Apesar da ausência de decisão definitiva do STF, a matéria não está com julgamento suspenso, permitindo o exame pela instância ordinária.
Precedentes. 5.
Em respeito ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento das Turmas Especializadas do TRF2, que afastam a inclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS, por entenderem que esse tributo não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não representando faturamento. 6.
Aplica-se ao caso a ratio decidendi do RE nº 574.706/PR, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, estendendo-se o mesmo raciocínio ao ISSQN.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Remessa necessária e apelação desprovidas.
Teses de julgamento: 1.
O ISSQN não integra o conceito de faturamento e, por isso, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.
A ratio decidendi do RE nº 574.706/PR aplica-se igualmente à exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; Decreto-Lei nº 1.598/1976, art. 12, §§ 1º, III e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 592.616/RS (Tema 118); STF, RE 966.177; STJ, REsp nº 1.330.737/SP.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
10/07/2025 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2025 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2025 06:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
02/07/2025 06:06
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/06/2025 13:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'
-
26/06/2025 11:38
Juntada de Petição
-
17/06/2025 16:46
Juntada de Petição - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. / BALL DO BRASIL LTDA (RJ251034 - JULIANA VALEIKO GROSSI / RJ250426 - GABRIELLA DE QUEIROZ RAMALHO / SP240038 - GUSTAVO VITA PEDROSA / RJ146539 - OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL)
-
06/06/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b>
-
06/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 1º DE JULHO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5065839-48.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) APELADO: BALL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/06/2025 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
-
05/06/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/06/2025 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 79
-
03/06/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/05/2025 15:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
22/05/2025 15:06
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 15:06
Retirado de pauta
-
22/05/2025 10:02
Juntada de Petição
-
21/05/2025 11:17
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5065839-48.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) APELADO: BALL DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL (OAB RJ146539) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 188
-
19/05/2025 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/01/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
07/01/2025 16:30
Juntada de Certidão
-
20/12/2024 06:40
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
19/12/2024 16:08
Juntada de Petição - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. / BALL DO BRASIL LTDA (PB016064 - RODRIGO CUNHA PERES / SP427259 - GUILHERME BARBOSA ROCHA LOPES / SP240038 - GUSTAVO VITA PEDROSA / RJ146539 - OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL)
-
25/10/2022 14:37
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12
-
25/10/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
25/10/2022 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
17/10/2022 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2022 11:13
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/10/2022 11:13
Determinada a intimação
-
10/10/2022 13:49
Juntada de Petição
-
13/09/2022 17:51
Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
-
25/06/2020 19:32
Juntada de Petição
-
16/06/2020 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB21 para GAB12)
-
16/06/2020 12:47
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
16/06/2020 11:42
Remessa Interna - SUB7TESP -> CODRA
-
16/06/2020 01:22
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/06/2020 01:22
Despacho/Decisão - de Expediente
-
12/06/2020 11:56
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
-
10/06/2020 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
10/06/2020 20:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
-
09/06/2020 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/06/2020 13:26
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
-
09/06/2020 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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