14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:51

Determinada a intimação
03/09/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 15:48

Determinada a intimação
23/07/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 17:40

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000358-31.2025.4.02.5004/ESAUTOR: SUZANA ALTOE MARINATO MESQUITAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com exame do mérito: 1. Pronuncio a prescrição da pretensão de restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior em data anterior a 10/02/2020, isto é, em momento anterior ao termo inicial do quinquênio previsto no art. 165 do CTN (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Condeno a União em obrigação de restituir ao autor os valores pagos a título de contribuição social acima do teto do salário-de-contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5º), observada a prescrição quinquenal, atualizando-se o indébito pela SELIC, desde a data de cada pagamento, sem incidência de qualquer outro acréscimo.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
19/05/2025 11:13

Juntada de Petição
16/05/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 09:39

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/02/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:20

Determinada a intimação
27/02/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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