TRF2 - 5039050-50.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
-
16/09/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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16/09/2025 18:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 229
-
15/09/2025 12:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
05/08/2025 16:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
05/08/2025 16:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
-
01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
23/07/2025 07:49
Juntada de Petição
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22/07/2025 09:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/07/2025 19:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 31, 30, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 37, 39, 42, 41, 40, 43, 44, 45, 46, 48, 47, 49, 50, 51, 53, 52, 54, 55, 56, 58, 59, 57, 60, 61, 62, 63 e 64
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64
-
11/07/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
11/07/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5039050-50.2021.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS.
SISTEMA “S”.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
INCRA.
APEX.
ABDI.
EMBRATUR.
LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
INAPLICABILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança requerida em ação na qual pretende a concessão de ordem judicial destinada a reconhecer o direito líquido e certo da impetrante no que se refere à exigência das contribuições parafiscais destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, APEX-BRASIL, ABDI e EMBRATUR) e, subsidiariamente, da estipulação de uma base de cálculo superior a 20 (vinte) salários mínimos para tais contribuiçõe II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se subsiste o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; e (ii) verificar se é possível a aplicação imediata das teses firmadas em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR), decidiu que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram integralmente o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, de modo que não subsiste o limite de vinte salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 4.
A ratio decidendi do Tema 1.079 aplica-se às contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, APEX-Brasil, ABDI e EMBRATUR, uma vez que possuem a mesma base de cálculo, ainda que não tenham sido objeto específico do repetitivo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 325 da repercussão geral, firmou o entendimento de que o rol do art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição é meramente exemplificativo, não havendo limitação taxativa às bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 6.
A contribuição ao Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.424/1996, possui regras próprias e alíquota específica, o que afasta a incidência de teto não previsto na legislação específica. 7.
As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE são classificadas como CIDE, e, portanto, não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos. 8.
As contribuições à APEX-Brasil e à ABDI foram instituídas por legislação posterior à Lei nº 6.950/1981, e não fazem referência a qualquer teto de base de cálculo, o que confirma sua inaplicabilidade. 9.
A aplicação imediata de teses firmadas em repercussão geral ou recurso repetitivo independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a exemplo dos julgados nos AREsp 2.056.945/SP, 2.214.961/SP e 2.132.912/SP. 10.
A modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ restringe-se às empresas que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo antes do início do julgamento, com decisão favorável, limitando a base de cálculo apenas até a publicação do acórdão.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1.
O Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou integralmente o limite de vinte salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 para a base de cálculo das contribuições parafiscais. 2.
A ratio decidendi do Tema 1.079 do STJ aplica-se às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SEBRAE, APEX-Brasil, ABDI e EMBRATUR, em razão da identidade da base de cálculo. 3.
As teses firmadas em julgamento de repercussão geral ou recurso repetitivo são de aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, § 2º, III, “a”; 212, § 5º.
Lei nº 6.950/1981, art. 4º.
Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º.
Lei nº 9.424/1996.
Lei nº 8.029/1990, art. 8º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.624/SC, Tema 325, Rel.
Min.
Rosa Weber, Plenário, j. 23.09.2020.
STJ, AgInt no REsp 2.056.945/SP, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023.
STJ, AgInt no AREsp 2.214.961/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 27.06.2023.
STJ, AgInt no AREsp 2.132.912/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 04.04.2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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10/07/2025 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 22:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 19:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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01/07/2025 16:53
Sentença confirmada - por unanimidade
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10/06/2025 11:09
Juntada de Certidão
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
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10/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5039050-50.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 197) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2025 12:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
-
09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 197
-
06/06/2025 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/06/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
05/06/2025 13:31
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 13:27
Retirado de pauta
-
21/05/2025 11:16
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
-
21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5039050-50.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 196) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) 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(IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELANTE: HENRIQUE TOMMASI NETTO ANALISES CLINICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 196
-
19/05/2025 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/03/2025 16:08
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
12/03/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
14/02/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 17:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/02/2025 17:30
Determinada a intimação
-
13/02/2025 16:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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